Entrou em vigor no passado dia 29 de setembro, com o Decreto Presidencial n.&ordm; 240/21, de 29 de setembro, o Protocolo Bilateral entre o Governo Angolano e o Governo Portugu&ecirc;s sobre a facilita&ccedil;&atilde;o de vistos nacionais, em passaportes comuns ou ordin&aacute;rios, destinados &agrave; mobilidade jovem e por raz&otilde;es de sa&uacute;de ou de trabalho, que vigorar&aacute; por um per&iacute;odo de 5 anos, sendo autom&aacute;tica e sucessivamente renov&aacute;vel.
&nbsp;
Este Protocolo procura fomentar proximidade e coopera&ccedil;&atilde;o bilateral entre os dois pa&iacute;ses, nomeadamente no desenvolvimento de atividades empresariais e do investimento, sem descurar o dom&iacute;nio acad&eacute;mico, cient&iacute;fico e tecnol&oacute;gico e, ainda, a &aacute;rea da sa&uacute;de.
&nbsp;
Nos termos do Protocolo existem duas categorias de vistos, diferenciadas por benefici&aacute;rios:
&nbsp;
I. Vistos para fins acad&eacute;micos, desportivos, culturais, cient&iacute;ficos e tecnol&oacute;gicos, bem como para cidad&atilde;os em busca de tratamento m&eacute;dico e seus respetivos acompanhantes:
a. v&aacute;lidos para m&uacute;ltiplas entradas, de longa dura&ccedil;&atilde;o, e prorrog&aacute;veis;
b. a ser concedidos num prazo de 8 dias &uacute;teis a contar da data da solicita&ccedil;&atilde;o.
&nbsp;
II. Vistos para trabalho de longa dura&ccedil;&atilde;o:
a. validos para m&uacute;ltiplas entradas, num per&iacute;odo de 36 meses, com possibilidade de perman&ecirc;ncia cont&iacute;nua entre 12 a 36 meses, prorrog&aacute;veis;
b. a ser concedidos no prazo de 30 dias &uacute;teis a contar da data da solicita&ccedil;&atilde;o.
&nbsp;
Durante o per&iacute;odo da validade do visto os respetivos Governos devem garantir as condi&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias para a assegurar a perman&ecirc;ncia dos requerentes no respetivo territ&oacute;rio.
&nbsp;
Para este efeito, as renova&ccedil;&otilde;es ou prorroga&ccedil;&otilde;es devem ser concedidas no prazo de 5 dias &uacute;teis a contar da data da solicita&ccedil;&atilde;o.
&nbsp;
Mais se informa que s&atilde;o necess&aacute;rios alguns elementos para proceder ao requerimento do visto, que pode consultar abaixo:
<hr />
I. Instru&ccedil;&atilde;o de pedidos de visto para fins acad&eacute;micos, desportivos, culturais, cient&iacute;ficos e tecnol&oacute;gicos, bem como para cidad&atilde;os em busca de tratamento m&eacute;dico e seus respetivos acompanhantes:
<ul>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Formul&aacute;rio;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Passaporte v&aacute;lido por mais 3 meses para al&eacute;m da data de sa&iacute;da prevista (PT);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Passaporte com validade superior a 9 meses e 2 folhas seguidas livres (AO);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Fotoc&oacute;pias das p&aacute;ginas principais do passaporte;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">2 fotografias;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Comprovativo da resid&ecirc;ncia legal caso o requerente n&atilde;o seja residente em Angola ou Portugal;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Reserva de t&iacute;tulo de transporte da ida e volta;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Seguro m&eacute;dico de viagem (AO &mdash; equivalente em Kwanzas a 30.000 &euro; (trinta mil euros) pelo per&iacute;odo da desloca&ccedil;&atilde;o), (PT &mdash; ap&oacute;lice 30.000 &euro; (trinta mil euros) pelo per&iacute;odo da desloca&ccedil;&atilde;o);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Certificado de registo criminal do pa&iacute;s de origem ou onde o requerente resida h&aacute; mais de um ano. Menores de 16 anos est&atilde;o isentos;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Requerimento para consulta do registo criminal;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Declara&ccedil;&atilde;o em como se compromete a respeitar as leis dos dois Estados;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Condi&ccedil;&otilde;es de alojamento, que pode ser substitu&iacute;do por comprovativo de acolhimento por fam&iacute;lia ou familiar;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Comprovativo de meios de subsist&ecirc;ncia, que poder&aacute; ser substitu&iacute;do por bolsa de estudo, junta m&eacute;dica, contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou bolsa de investiga&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica.&nbsp;</li>
</ul>
&nbsp;
Fins acad&eacute;micos (PT):
<ul>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Declara&ccedil;&atilde;o do estabelecimento de ensino secund&aacute;rio em que o aluno se encontra matriculado ou documento emitido por estabelecimento de ensino superior em como foi admitido ou preenche as condi&ccedil;&otilde;es de admiss&atilde;o.&nbsp;</li>
</ul>
&nbsp;
Tratamento m&eacute;dico e acompanhantes (PT):
<ul>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Relat&oacute;rio m&eacute;dico e documento de Junta M&eacute;dica, se aplic&aacute;vel;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Comprovativo emitido por estabelecimento de sa&uacute;de oficial ou oficialmente reconhecido de que o requerente tem assegurado o Internamento ou tratamento ambulat&oacute;rio;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Documento comprovativo da rela&ccedil;&atilde;o de parentesco (apenas para acompanhantes).</li>
</ul>
&nbsp;
Fins desportivos, culturais, cient&iacute;ficos e tecnol&oacute;gicos (PT):
<ul>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou bolsa de investiga&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Convite da entidade organizadora.</li>
</ul>
&nbsp;
II. Instru&ccedil;&atilde;o de pedidos de visto de longa dura&ccedil;&atilde;o (visto de trabalho):
<ul>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Formul&aacute;rio;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Passaporte com validade superior a 9 meses e 2 folhas seguidas livres (AO);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Passaporte v&aacute;lido por mais 3 meses para al&eacute;m da data de sa&iacute;da prevista (PT);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Fotoc&oacute;pias das p&aacute;ginas principais do passaporte;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">2 fotografias;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Reserva de t&iacute;tulo de transporte de ida e volta;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Seguro de viagem v&aacute;lido (AO &mdash; equivalente em Kwanzas a 30.000 &euro; (trinta mil euros) pelo per&iacute;odo da desloca&ccedil;&atilde;o), (PT &mdash; ap&oacute;lice 30.000 &euro; (trinta mil euros) e pelo per&iacute;odo da desloca&ccedil;&atilde;o);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Certificado de registo criminal do pa&iacute;s de origem ou onde o requerente resida h&aacute; mais de um ano. Menores de 16 anos est&atilde;o isentos;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Requerimento para consulta do registo criminal;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Declara&ccedil;&atilde;o em como se compromete a respeitar as leis dos dois Estados;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Condi&ccedil;&otilde;es de alojamento;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Comprovativo de meios de subsist&ecirc;ncia que poder&aacute; ser substitu&iacute;do pelo contrato de trabalho caso este assegure as condi&ccedil;&otilde;es de estada;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; Declara&ccedil;&atilde;o do Instituto de Emprego e Forma&ccedil;&atilde;o Profissional (IEFP) de que a promessa ou o contrato se refere &agrave; oferta dispon&iacute;vel para nacionais de pa&iacute;ses terceiros (PT);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Parecer do Minist&eacute;rio da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, Trabalho e Seguran&ccedil;a Social para o caso de institui&ccedil;&otilde;es ou empresas p&uacute;blicas ou do &oacute;rg&atilde;o de tutela da atividade para os casos das institui&ccedil;&otilde;es e empresas privadas (AO);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Comprovativo de que est&aacute; habilitado ao exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o, quando esta se encontre regulamentada em Portugal ou em Angola;</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Fotoc&oacute;pia do alvar&aacute; de atividade econ&oacute;mica autorizada (AO);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Comprovativo atualizado do pagamento das obriga&ccedil;&otilde;es fiscais (AO);</li>
<li style="font-size: 12px; line-height: 16px;">Em projetos de Reconstru&ccedil;&atilde;o Nacional, necessidade de apresenta&ccedil;&atilde;o do certificado de homologa&ccedil;&atilde;o passado pelo Comit&eacute; T&eacute;cnico (AO).</li>
</ul>
<hr />
Lisboa, 04 de novembro de 2021.

Facilitação de Vistos Nacionais: Protocolo Bilateral entre Portugal e Angola

Durante o per&iacute;odo em que vigorou a situa&ccedil;&atilde;o de conting&ecirc;ncia em Portugal<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> (de 15 de setembro a 14 de outubro de 2020), assistiu-se a uma evolu&ccedil;&atilde;o da pandemia da doen&ccedil;a COVID-19 em todo o territ&oacute;rio nacional, levando o Conselho de Ministros a revogar a situa&ccedil;&atilde;o de conting&ecirc;ncia e a substitu&iacute;-la pela declara&ccedil;&atilde;o de calamidade<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>,&nbsp; a qual produziu efeitos a partir das 00h00 do dia 15 de outubro de 2020, prevendo-se a sua perman&ecirc;ncia at&eacute; &agrave;s 23h59 do dia 3 de novembro de 2020.
&nbsp;
A declara&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o de calamidade teve por fundamento a necessidade de ver alteradas as regras e medidas de combate &agrave; pandemia da doen&ccedil;a COVID-19, por forma a garantir uma melhor prote&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de p&uacute;blica e a salvaguarda da sa&uacute;de e seguran&ccedil;a da popula&ccedil;&atilde;o, mitigando assim, o cont&aacute;gio e a propaga&ccedil;&atilde;o do v&iacute;rus SARS-CoV-2 e da doen&ccedil;a COVID-19, tendo sido aprovadas no seu &acirc;mbito medidas de car&aacute;cter excecional, como por exemplo i) a proibi&ccedil;&atilde;o de celebra&ccedil;&otilde;es e outros eventos com um n&uacute;mero de pessoas superior a cinco, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar; ii) a proibi&ccedil;&atilde;o de um aglomerado superior a 50 pessoas, nos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto &agrave;s cerim&oacute;nias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos, exceto se o agendamento tiver sido realizado at&eacute; &agrave;s 23h59 do dia 14 de outubro de 2020, a comprovar por declara&ccedil;&atilde;o da entidade celebrante; e, iii) a proibi&ccedil;&atilde;o de perman&ecirc;ncia de grupos superiores a cinco pessoas em estabelecimentos de restaura&ccedil;&atilde;o e similares, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar.
&nbsp;
Posteriormente a ter sido declarada a situa&ccedil;&atilde;o de calamidade no pa&iacute;s, e considerando a evolu&ccedil;&atilde;o acentuada do n&uacute;mero de novos casos de infe&ccedil;&atilde;o por SARS-Cov-2 nos concelhos de Felgueiras, Lousada e Pa&ccedil;os de Ferreira desde aquela, o Conselho de Ministros viu-se for&ccedil;ado a adotar naqueles territ&oacute;rios medidas especiais, tais como a) o dever de absten&ccedil;&atilde;o, por parte dos cidad&atilde;os, de circular em espa&ccedil;os e vias p&uacute;blicas, espa&ccedil;os e vias privadas equiparadas &agrave;quelas, os quais dever&atilde;o permanecer no respetivo domic&iacute;lio, com algumas exce&ccedil;&otilde;es como, por exemplo i) para a obten&ccedil;&atilde;o de cuidados de sa&uacute;de ou ii) para o desempenho de atividades profissionais e equiparadas; b) a proibi&ccedil;&atilde;o de circula&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos particulares na via p&uacute;blica, salvo para a realiza&ccedil;&atilde;o das atividades autorizadas, ou para reabastecimento em postos de combust&iacute;vel; c) o encerramento de todos os estabelecimentos de com&eacute;rcio a retalho e de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os at&eacute; &agrave;s 22h00, com algumas ressalvas; d) a proibi&ccedil;&atilde;o de realiza&ccedil;&atilde;o de celebra&ccedil;&otilde;es e outros eventos excedendo 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar; e, e) a suspens&atilde;o das visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da RNCI<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, e as atividades de centro de dia.
&nbsp;
As referidas medias foram inclu&iacute;das no regime da situa&ccedil;&atilde;o de calamidade<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, estando a produzir efeitos desde as 00h00 do dia 23 de outubro de 2020.
&nbsp;
Por outro lado, com vista a evitar a prolifera&ccedil;&atilde;o de casos registados de cont&aacute;gio de COVID -19 e um retrocesso na conten&ccedil;&atilde;o da transmiss&atilde;o do v&iacute;rus e da expans&atilde;o da doen&ccedil;a COVID -19 que as medidas adotadas permitiram, o Conselho de Ministros determinou<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, no &acirc;mbito da situa&ccedil;&atilde;o de calamidade, proibir a circula&ccedil;&atilde;o dos cidad&atilde;os para fora do concelho de resid&ecirc;ncia habitual no per&iacute;odo compreendido entre as 00h00 do dia 30 de outubro de 2020 e as 06h00 do dia 3 de novembro de 2020, salvo por motivos de sa&uacute;de ou outros motivos de urg&ecirc;ncia imperiosa, assim como, em determinadas circunst&acirc;ncias, entre as quais se destacam i) as desloca&ccedil;&otilde;es para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que os interessados prestem declara&ccedil;&atilde;o, sob compromisso de honra, se a desloca&ccedil;&atilde;o se realizar entre concelhos lim&iacute;trofes ao da resid&ecirc;ncia habitual ou na mesma &aacute;rea metropolitana, ou estejam munidos de uma declara&ccedil;&atilde;o da entidade empregadora, se a desloca&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se circunscrever &agrave;quelas &aacute;reas; e ii)&nbsp; as desloca&ccedil;&otilde;es de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como &agrave;s desloca&ccedil;&otilde;es de estudantes para institui&ccedil;&otilde;es de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares.
&nbsp;
Tamb&eacute;m, atentas as consequ&ecirc;ncias negativas provocadas em todo o mundo por esta pandemia, designadamente a tr&aacute;gica perda de vidas, cuja evolu&ccedil;&atilde;o em Portugal tem vindo a crescer nos &uacute;ltimos tempos, afetando particularmente aquelas que perdem familiares, amigos, colegas de escola e trabalho, vizinhos e membros das diversas comunidades e organiza&ccedil;&otilde;es, e uma vez que se avizinha o Dia dos Fi&eacute;is Defuntos, &eacute;poca tradicional de encontro de fam&iacute;lias e de homenagens aos entes falecidos, que estar&aacute; sujeito, naturalmente, a limita&ccedil;&otilde;es, foi aquele dia - 2 de novembro de 2020 - declarado pelo Governo como dia de luto nacional<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
&nbsp;
Entretanto foi publicada uma Lei<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> com efeitos em todo o territ&oacute;rio nacional, impondo, a t&iacute;tulo excecional, o uso obrigat&oacute;rio de m&aacute;scara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circula&ccedil;&atilde;o ou perman&ecirc;ncia nos espa&ccedil;os e vias p&uacute;blicas sempre que o distanciamento f&iacute;sico recomendado pelas autoridades de sa&uacute;de se mostre impratic&aacute;vel, cujo incumprimento constitui contraordena&ccedil;&atilde;o sancionada com coima de 100,00 euros a 500,00 euros no caso de pessoas singulares, e de 1.000,00 euros a 5.000,00 euros no caso de pessoas coletivas.
&nbsp;
Contudo, ficam dispensadas do cumprimento da referida obriga&ccedil;&atilde;o as pessoas que se encontrem nas seguintes situa&ccedil;&otilde;es: i) possuam atestado m&eacute;dico de incapacidade multiusos ou de declara&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica, em caso de defici&ecirc;ncia cognitiva, desenvolvimento e perturba&ccedil;&otilde;es ps&iacute;quicas, ou possuam declara&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica atestando condi&ccedil;&atilde;o cl&iacute;nica que n&atilde;o se coaduna com o uso de m&aacute;scaras; ou, iii) quando o uso de m&aacute;scara seja incompat&iacute;vel com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; e ainda, iii) integrem o mesmo agregado familiar, quando n&atilde;o se encontrem na proximidade de terceiros.
&nbsp;
A fiscaliza&ccedil;&atilde;o desta nova imposi&ccedil;&atilde;o recai sobre as for&ccedil;as de seguran&ccedil;a e as pol&iacute;cias municipais a quem cabe, prioritariamente, uma fun&ccedil;&atilde;o de sensibiliza&ccedil;&atilde;o e pedagogia para a import&acirc;ncia da utiliza&ccedil;&atilde;o de m&aacute;scara em espa&ccedil;os e vias p&uacute;blicas quando n&atilde;o seja poss&iacute;vel manter a dist&acirc;ncia social.
&nbsp;
A imposi&ccedil;&atilde;o do uso obrigat&oacute;rio de m&aacute;scara vigorar&aacute; por um per&iacute;odo de 70 dias, contados a partir do dia 27 de outubro de 2020, sendo aquele avaliado, quanto &agrave; necessidade da sua renova&ccedil;&atilde;o, no final desse per&iacute;odo.
&nbsp;
Lisboa, outubro de 2020
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Declarada pela <a href="https://dre.pt/home/-/dre/142601170/details/maximized" target="_blank" rel="noopener">Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho de Ministros n.&ordm; 70-A/2020</a>, de 11 de setembro, prorrogada pela <a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/144010961/details/maximized" target="_blank" rel="noopener">Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho de Ministros n.&ordm; 81/2020</a>, de 29 de setembro.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Declarada pela <a href="https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145440403/details/maximized?serie=I&amp;day=2020-10-14&amp;date=2020-10-01" target="_blank" rel="noopener">Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho de Ministros N.&ordm; 88.&ordm;-A/2020</a>, de 14 de outubro, alterada pela <a href="https://dre.pt/home/-/dre/146244086/details/maximized" target="_blank" rel="noopener">Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho de Ministros n.&ordm; 88 -B/2020</a>, de 22 de outubro e pela <a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/146435548/details/maximized" target="_blank" rel="noopener">Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho de Ministros n.&ordm; 89-A/2020</a>, de 26 de outubro.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Rede Nacional de Cuidados Integrados.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Foi aditado o artigo 2.&ordm;-A com a ep&iacute;grafe &ldquo;Medidas especiais aplic&aacute;veis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Pa&ccedil;os de Ferreira&rdquo; ao anexo da Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho de Ministros que declarou a situa&ccedil;&atilde;o de calamidade em Portugal, atrav&eacute;s da <a href="https://dre.pt/home/-/dre/146244086/details/maximized" target="_blank" rel="noopener">Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho de Ministros n.&ordm; 88-B/2020</a>, de 22 de outubro.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Atrav&eacute;s da <a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/146435548/details/maximized" target="_blank" rel="noopener">Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho de Ministros n.&ordm; 89-A/2020</a>, de 26 de outubro.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> <a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/146606574/details/maximized" target="_blank" rel="noopener">Decreto n.&ordm; 7-A/2020</a>, de 26 de outubro.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> <a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/146435561/details/maximized" target="_blank" rel="noopener">Lei n.&ordm; 62-A/2020</a>, de 27 de outubro.
<hr />
O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Sara Mendes Faria (smf@vma-associados.com) e Alexandre Palma Aldeagas (apa@vma-associados.com).

COVID-19 | Situação de Calamidade e outras medidas legislativas

Decreto-Lei n.&ordm; 13/2020, de 7 de abril
&nbsp;
&ldquo;A certifica&ccedil;&atilde;o PME &eacute; um servi&ccedil;o disponibilizado pelo IAPMEI &mdash; Ag&ecirc;ncia para a Competitividade e Inova&ccedil;&atilde;o, I. P., que, por via exclusivamente eletr&oacute;nica, atesta o cumprimento dos crit&eacute;rios de micro, pequena e m&eacute;dia empresa por parte das empresas nacionais.&rdquo;&nbsp;<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
&nbsp;
Sem alterar este pressuposto, notamos que entrar&aacute; em vigor no pr&oacute;ximo dia 01 de julho, o Decreto Lei n.&ordm; 13/2020 que &ldquo;visa concretizar a medida iSimplex 2019, designada &laquo;Certifica&ccedil;&atilde;o + Simples&raquo;&rdquo; e cujo efeito pr&aacute;tico se materializa na simplifica&ccedil;&atilde;o do respetivo processo de certifica&ccedil;&atilde;o eletr&oacute;nica que ocorre em <a href="https://eportugal.gov.pt">https://eportugal.gov.pt</a>&nbsp;<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
&nbsp;
Em jeito de resenha, esclarecemos que a entrada em vigor deste DL implica que:
&nbsp;
1. A confirma&ccedil;&atilde;o das expectativas apresentadas pelo requerente passe a ter de ocorrer no prazo de 30 dias &uacute;teis, ao contr&aacute;rio dos anteriores 20 dias;
&nbsp;
2. &Eacute; aumentado para 30 dias &uacute;teis, contados do prazo legalmente previsto para entrega da declara&ccedil;&atilde;o anual contabil&iacute;stica e fiscal, o prazo para a renova&ccedil;&atilde;o anual da certifica&ccedil;&atilde;o;
&nbsp;
3. A certifica&ccedil;&atilde;o &eacute; disponibilizada aos interessados, por via eletr&oacute;nica, imediatamente ap&oacute;s a conclus&atilde;o do preenchimento integral do formul&aacute;rio eletr&oacute;nico e da sua submiss&atilde;o, tendo efeitos a partir dessa data;
&nbsp;
4. A certifica&ccedil;&atilde;o caduca em determinadas circunst&acirc;ncias, nomeadamente nos casos de inobserv&acirc;ncia dos prazos de submiss&atilde;o dos dados &agrave; entidade certificadora, e de n&atilde;o enquadramento superveniente nos requisitos de PME;
&nbsp;
5. A nulidade da certifica&ccedil;&atilde;o, comina&ccedil;&atilde;o mais grave, s&oacute; se verifica quando a certifica&ccedil;&atilde;o seja baseada em factos inver&iacute;dicos ou inexistentes, mas apenas nos casos em que de tal resulte, materialmente, a atribui&ccedil;&atilde;o de um estatuto indevido de micro, de pequena ou de m&eacute;dia empresa. Mesmo nos casos em que a certifica&ccedil;&atilde;o seja nula, &eacute; conferida &agrave;s empresas a hip&oacute;tese de submeterem novo pedido de certifica&ccedil;&atilde;o que tenha em vista a obten&ccedil;&atilde;o de um estatuto diferente daquele que lhe tinha sido inapropriadamente conferido.
&nbsp;
Lisboa, abril de 2020.
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Institu&iacute;do em 2007, o sistema de certifica&ccedil;&atilde;o PME veio a ser distinguido com o certificado de boa pr&aacute;tica a n&iacute;vel europeu no &acirc;mbito do European Public Sector Award 2015, cujos pr&eacute;mios distinguem projetos inovadores promovidos por entidades da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica a n&iacute;vel europeu.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Os formul&aacute;rios eletr&oacute;nicos est&atilde;o dispon&iacute;veis a partir do dia 8 de abril.
<hr />
O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Joana Cotovio (jrc@vma-associados.com).

Alterações na Certificação das PMEs

Direta Unshell
&nbsp;
No passado dia 22 de dezembro de 2021, foi publicada pela Comiss&atilde;o Europeia uma proposta de Diretiva denominada de &ldquo;Diretiva Unsheel&rdquo;, que visa, entre outras medidas, restringir a utiliza&ccedil;&atilde;o de empresas fict&iacute;cias, as &ldquo;Shell Entities&rdquo;, criadas com o intuito de obten&ccedil;&atilde;o de vantagens fiscais indevidas.
&nbsp;
Tal como referido a Diretiva procura combater as pr&aacute;ticas abusivas de obten&ccedil;&atilde;o de vantagens indevidas atrav&eacute;s da utiliza&ccedil;&atilde;o de empresas sem indicadores de subst&acirc;ncia economia.
&nbsp;
A Diretiva prop&otilde;e que as empresas &ndash; eleg&iacute;veis para obter um certificado de resid&ecirc;ncia fiscal, para efeitos das conven&ccedil;&otilde;es fiscais &ndash; sejam sujeitas a um crivo que determinar&aacute; se as mesmas preenchem, ou n&atilde;o, determinados indicadores de subst&acirc;ncia econ&oacute;mica, os quais determinar&atilde;o a idoneidade das empresas para a obten&ccedil;&atilde;o de determinadas vantagens fiscais.
&nbsp;
Ser&atilde;o qualificadas como &ldquo;Shell Entities&rdquo; as empresas que preencham cumulativamente os seguintes indicadores:
<ol style="text-align: justify;">
<li>As somas dos rendimentos passivos<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> auferidos nos dois exerc&iacute;cios econ&oacute;micos anteriores correspondam a mais de 75% de rendimentos passivos;</li>
<li>As atividades transfronteiri&ccedil;as desenvolvidas consistam em:</li>
</ol>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Mais de 60% do valor contabil&iacute;stico de certo tipo de ativos (bens im&oacute;veis e bem m&oacute;veis acima de um certo valor) estejam situados num outro Estado-Membro da Uni&atilde;o Europeia; ou</li>
<li>Pelo menos 60% dos rendimentos passivos tenham origem em opera&ccedil;&otilde;es transfronteiri&ccedil;as;</li>
</ul>
<ol style="text-align: justify;">
<li>Nos dois exerc&iacute;cios anteriores as empresas tenham recorrido &agrave; subcontrata&ccedil;&atilde;o e externaliza&ccedil;&atilde;o da administra&ccedil;&atilde;o e gest&atilde;o das mesmas.</li>
</ol>
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Verificando-se o preenchimento cumulativo dos tr&ecirc;s indicadores a empresa fica sujeita a obriga&ccedil;&atilde;o de reporte anual dos seus rendimentos. Sendo que na referida declara&ccedil;&atilde;o dever&aacute; a empresa proceder &agrave; jun&ccedil;&atilde;o de documenta&ccedil;&atilde;o exigida pela Diretiva.
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Caso n&atilde;o seja poss&iacute;vel juntar a documenta&ccedil;&atilde;o solicitada pela entidade competente, a Diretiva prev&ecirc; uma last chance, em que a empresa interessada poder&aacute; ilidir a presun&ccedil;&atilde;o de que n&atilde;o cumpre os requisitos da subst&acirc;ncia m&iacute;nima, seja atrav&eacute;s da comprova&ccedil;&atilde;o de conta banc&aacute;ria ativa na Uni&atilde;o Europeia, seja o facto da empresa possuir instala&ccedil;&otilde;es pr&oacute;prias para seu usso exclusivo no Estado-Membro onde &eacute; residente, entre outros indicadores de m&iacute;nimo de subst&acirc;ncia econ&oacute;mica.
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Na eventualidade da empresa n&atilde;o se encontre apta a comprovar, em qualquer uma das oportunidades, que cumpre os requisitos de subst&acirc;ncia econ&oacute;mica, dever&atilde;o relativamente ao ano fiscal em quest&atilde;o ser classificada como como &ldquo;Shell Entity&rdquo;.
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Posto isto, no caso de uma empresa ser qualificada como &ldquo;Shell Entity&rdquo;, ou seja, uma entidade de risco, deixar&aacute; de poder beneficiar das vantagens fiscais, nomeadamente:
<ol style="text-align: justify;">
<li>Inaplicabilidade das Conven&ccedil;&otilde;es para evitar a dupla tributa&ccedil;&atilde;o celebradas entre o Estado- Membro da resid&ecirc;ncia da empresa de &ldquo;fachada&rdquo;;</li>
<li>Inaplicabilidade da Diretivas Europeias &ndash; como Diretiva &ldquo;M&atilde;es-Filhas&rdquo; e &ldquo;Juros e Royalties&rdquo;.</li>
<li>Impossibilidade de obten&ccedil;&atilde;o de certificado de resid&ecirc;ncia para apresenta&ccedil;&atilde;o noutros Estado, ou obten&ccedil;&atilde;o dos mesmos com a indica&ccedil;&atilde;o de que a mesma n&atilde;o re&uacute;ne condi&ccedil;&otilde;es para beneficiar de quaisquer benef&iacute;cios fiscais.</li>
<li>Acresce que determinados rendimentos ser&atilde;o imputados e tributados na esfera pessoal do s&oacute;cio residente fiscal num dos Estados Membros, ou n&atilde;o sendo residente ser&aacute; tributado por reten&ccedil;&atilde;o na fonte;</li>
<li>Os rendimentos passivos pagos por uma outra entidade localizadas num outro Estado-Membro ser&atilde;o tributados na fonte</li>
</ol>
&nbsp;
Resulta, ainda, da proposta de Diretiva que no que concerne &agrave; incid&ecirc;ncia subjetiva que determinadas empresas
<ol style="text-align: justify;">
<li>Empresas que tenham valores mobili&aacute;rios admitidos &agrave; negocia&ccedil;&atilde;o ou cotadas em bolsa ou em sistema de negocia&ccedil;&atilde;o multilateral;</li>
<li>Empresas financeiras regulamentadas;</li>
<li>Empresas dedicadas principalmente &agrave; deten&ccedil;&atilde;o de partes de capital de entidades operacionais que se encontrem estabelecidas no mesmo Estado-Membro, contando que o benefici&aacute;rio efetivo seja igualmente residente nesse Estado-Membro;</li>
<li>Empresas com atividade de gest&atilde;o de sociedades que se encontrem estabelecidas no mesmo Estado-membro da resid&ecirc;ncia dos seus acionistas ou da entidade-m&atilde;e &uacute;ltima;</li>
<li>Empresas que empreguem, pelo menos, cinco trabalhadores a tempo inteiro ou membros do staff que se dediquem exclusivamente &agrave; atividade que gera o rendimento relevante dessas entidades.</li>
</ol>
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Por fim, importa referir que caso esta nova diretiva seja adotada dever&aacute; ser transposta para os Estados-Membros at&eacute; 30 de junho de 2023, devendo entrar em vigor a 1 de janeiro de 2024.
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Lisboa, 9 de Maio de 2022.
<h6>&nbsp;</h6>
<h6><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A defini&ccedil;&atilde;o de rendimento passivo se encontra previsto na Diretiva, sendo que engloba a t&iacute;tulo de exemplo, juros ou outros rendimentos de capitais, dividendos, royalties, rendimentos provenientes de loca&ccedil;&atilde;o financeiras, rendimentos prediais, entre outros.</h6>
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<h6>O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Daniela Teixeira de Magalh&atilde;es (dtm@vma-associados.com).</h6>

Proposta de Diretiva Fiscal sobre utilização abusiva de Entidades sem Substância Económica 

O alojamento local tem sido um verdadeiro dinamizador da economia e do turismo em Portugal, sendo uma alternativa real aos tradicionais estabelecimentos hoteleiros.
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Sendo uma tend&ecirc;ncia econ&oacute;mica recente resultante, em grande parte, da digitaliza&ccedil;&atilde;o da economia, nos &uacute;ltimos anos t&ecirc;m surgido v&aacute;rias quest&otilde;es jur&iacute;dicas e lit&iacute;gios que t&ecirc;m por base o referido regime, porquanto nem sempre a coexist&ecirc;ncia de alojamentos locais, em fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas integrados em pr&eacute;dios em propriedade horizontal, com fra&ccedil;&otilde;es afetas a habita&ccedil;&otilde;es permanentes &eacute; pac&iacute;fica.
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Foi nesta senda que o Pleno das Sec&ccedil;&otilde;es C&iacute;veis do Supremo Tribunal de Justi&ccedil;a (&ldquo;STJ&rdquo;) proferiu um ac&oacute;rd&atilde;o uniformizador de jurisprud&ecirc;ncia, por forma a tentar estabilizar as decis&otilde;es judiciais sobre a quest&atilde;o de saber se &eacute; compat&iacute;vel a utiliza&ccedil;&atilde;o de uma fra&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma, integrada em pr&eacute;dio em propriedade horizontal, como alojamento local quando no seu t&iacute;tulo constitutivo a mesma se encontra afeta a um fim de habita&ccedil;&atilde;o.
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O que &eacute; um ac&oacute;rd&atilde;o uniformizador de jurisprud&ecirc;ncia?
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Em termos muito simples, um ac&oacute;rd&atilde;o de uniformiza&ccedil;&atilde;o de jurisprud&ecirc;ncia &eacute; uma decis&atilde;o proferida pelo pleno das se&ccedil;&otilde;es c&iacute;veis do STJ que tem como objetivo, em virtude da seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, colocar termo a uma diverg&ecirc;ncia ou contradi&ccedil;&atilde;o entre ac&oacute;rd&atilde;os proferidos pelo pr&oacute;prio STJ ou pelos Tribunais da Rela&ccedil;&atilde;o, no dom&iacute;nio da mesma legisla&ccedil;&atilde;o e sobre a mesma quest&atilde;o de direito.
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&Eacute; importante referir que um ac&oacute;rd&atilde;o uniformizador de jurisprud&ecirc;ncia apenas vale entre as partes do respetivo processo, ou seja, n&atilde;o tem qualquer for&ccedil;a vinculativa fora do processo em que &eacute; proferido, n&atilde;o tendo, naturalmente, a for&ccedil;a de uma lei. Contudo, tem uma fun&ccedil;&atilde;o orientadora para os Tribunais, que perante uma decis&atilde;o do STJ sobre esta mat&eacute;ria ter&atilde;o, naturalmente, a tend&ecirc;ncia para seguir tal orienta&ccedil;&atilde;o, caso estejam perante uma situa&ccedil;&atilde;o factualmente similar.
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Que decis&otilde;es contradit&oacute;rias estavam aqui em causa?
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No ac&oacute;rd&atilde;o recorrido seguiu-se o entendimento que a atividade de alojamento local n&atilde;o integra o conceito de habita&ccedil;&atilde;o como fim dado &agrave;s fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas no t&iacute;tulo constitutivo da propriedade horizontal. Daqui resulta que, segundo esta jurisprud&ecirc;ncia do STJ, a fra&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma destinada a habita&ccedil;&atilde;o n&atilde;o pode ser utilizada para alojamento local por essa atividade violar o fim a que se destina a fra&ccedil;&atilde;o, segundo o estatuto da propriedade horizontal e regulamento do condom&iacute;nio.
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No ac&oacute;rd&atilde;o fundamento seguiu-se o entendimento que a ced&ecirc;ncia onerosa da fra&ccedil;&atilde;o a turistas, respeita o conte&uacute;do do t&iacute;tulo constitutivo da propriedade horizontal onde consta que determinada fra&ccedil;&atilde;o se destina a habita&ccedil;&atilde;o, se essa fra&ccedil;&atilde;o for objeto de alojamento local. Daqui resulta que, ao contr&aacute;rio da jurisprud&ecirc;ncia referida acima, segundo esta jurisprud&ecirc;ncia do STJ, a fra&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma destinada a habita&ccedil;&atilde;o pode ser utilizada para alojamento local por essa atividade n&atilde;o violar o fim a que se destina a fra&ccedil;&atilde;o, segundo o estatuto da propriedade horizontal.
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Pelo que se pode concluir, de facto, que existiram duas solu&ccedil;&otilde;es completamente opostas para situa&ccedil;&otilde;es de facto an&aacute;logas e no &acirc;mbito de aplica&ccedil;&atilde;o das mesmas normas, que evidenciam uma contradi&ccedil;&atilde;o jurisprudencial relevante que justificou a interven&ccedil;&atilde;o do STJ atrav&eacute;s da prola&ccedil;&atilde;o de um ac&oacute;rd&atilde;o uniformizador de jurisprud&ecirc;ncia.
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Assim, o STJ sentiu &ldquo;a necessidade de clarificar se o regime do art.&ordm; 1422&ordm;, n&ordm;2 al. C), do C&oacute;digo Civil (CC), em conjuga&ccedil;&atilde;o com o regime do art.&ordm; 1418.&ordm; e as regras especificas do Alojamento Local impedem que se proceda a AL de fra&ccedil;&atilde;o de propriedade horizontal com indica&ccedil;&atilde;o de destino &ldquo;habita&ccedil;&atilde;o&rdquo; no t&iacute;tulo constitutivo da propriedade horizontal, eventualmente refor&ccedil;ado por id&ecirc;ntica men&ccedil;&atilde;o no regulamento do condom&iacute;nio&rdquo;
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Qual foi a decis&atilde;o do STJ?
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O STJ procurou atrav&eacute;s do presente ac&oacute;rd&atilde;o de uniformiza&ccedil;&atilde;o de jurisprud&ecirc;ncia responder &agrave; quest&atilde;o de saber se o exerc&iacute;cio de atividade de alojamento local, em fra&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma destinada a habita&ccedil;&atilde;o, segundo men&ccedil;&atilde;o constante do t&iacute;tulo constitutivo da propriedade horizontal do pr&eacute;dio em que esta se integra, constitui ou n&atilde;o, nos termos do artigo 1418.&ordm;, n.&ordm; 2, al&iacute;nea a) do C&oacute;digo Civil (&ldquo;CC&rdquo;), uso diverso do fim a que essa fra&ccedil;&atilde;o &eacute; destinada e, como tal, atividade vedada aos cond&oacute;minos nos termos do artigo 1422.&ordm;, n.&ordm; 2, al&iacute;nea c) do CC.
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O entendimento do STJ seguiu o decidido no ac&oacute;rd&atilde;o recorrido na medida que considerou que esta posi&ccedil;&atilde;o &eacute; aquela que vai ao encontro das normas do regime civilista da prote&ccedil;&atilde;o da propriedade condominial e dos direitos dos cond&oacute;minos.
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Na base deste entendimento est&aacute;, entre outras raz&otilde;es apontadas, o facto de os conceitos de habita&ccedil;&atilde;o e alojamento local abarcam realidades diferentes.
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Por um lado, o conceito de habita&ccedil;&atilde;o est&aacute; associado ao centro de organiza&ccedil;&atilde;o da vida pessoal dos habitantes, sendo as fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas dos seus titulares um n&uacute;cleo residencial, ou seja, o centro da vida dom&eacute;stica. Por outro lado, o alojamento local acarreta, &agrave; partida, maiores perturba&ccedil;&otilde;es: comportamentos dos destinat&aacute;rios diversos do habitual no dia-a-dia, nomeadamente em hor&aacute;rios, barulhos e respeito pelo sossego dos outros, grande rotatividade de pessoas, maior desgaste das zonas comuns em virtude do aumento da utiliza&ccedil;&atilde;o, etc.
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Assim, a decis&atilde;o de uniformiza&ccedil;&atilde;o foi a seguinte: &ldquo;No regime da propriedade horizontal, a indica&ccedil;&atilde;o no t&iacute;tulo constitutivo, de que certa fra&ccedil;&atilde;o se destina a habita&ccedil;&atilde;o, deve ser interpretada no sentido de nela n&atilde;o ser permitida a realiza&ccedil;&atilde;o de alojamento local.&rdquo;
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Voto de vencido
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O Juiz Conselheiro Rijo Ferreira apresentou um voto de vencido defendendo, entre outros argumentos, que a resolu&ccedil;&atilde;o de potenciais conflitos de interesses que possam existir n&atilde;o se dever&aacute; fazer com a declara&ccedil;&atilde;o de uma ilicitude gen&eacute;rica da explora&ccedil;&atilde;o de alojamento local em fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas destinadas a habita&ccedil;&atilde;o.
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Na sua opini&atilde;o, por respeito pelo princ&iacute;pio da proporcionalidade, os conflitos nesta mat&eacute;ria deveriam ser resolvidos em fun&ccedil;&atilde;o da pondera&ccedil;&atilde;o de cada caso concreto e mediante a prova de que existe um uso efetivo da fra&ccedil;&atilde;o que coloque em causa a integridade do im&oacute;vel e/ou os direitos de personalidade dos cond&oacute;minos.
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Para al&eacute;m disso, &eacute; bastante importante referir o seguinte excerto do voto de vencido onde se evidenciam as poss&iacute;veis consequ&ecirc;ncias do presente ac&oacute;rd&atilde;o:
&ldquo;Com efeito da jurisprud&ecirc;ncia firmada resulta a ilicitude de todas as explora&ccedil;&otilde;es de alojamento local instaladas em fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas de im&oacute;veis constitu&iacute;dos em propriedade horizontal destinadas a &ldquo;habita&ccedil;&atilde;o&rdquo;, ainda que registadas e com t&iacute;tulo de abertura ao p&uacute;blico, podendo qualquer cond&oacute;mino isoladamente exigir a cessa&ccedil;&atilde;o de tal atividade, perspectivando-se uma avalanche de processos dessa natureza e uma disrup&ccedil;&atilde;o significativa nesse n&atilde;o despiciendo sector da atividade econ&oacute;mica.&rdquo;
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Conclus&atilde;o
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Com a prola&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o de uniformiza&ccedil;&atilde;o de jurisprud&ecirc;ncia aqui referido, existir&aacute;, com grande probabilidade, um recurso massificado aos Tribunais por parte dos condom&iacute;nios para tentar cessar, com base na jurisprud&ecirc;ncia uniformizada, a atividade de alojamento local em fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas de onde resulte no seu t&iacute;tulo constitutivo a afeta&ccedil;&atilde;o ao fim de habita&ccedil;&atilde;o.
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Caber&aacute; ao legislador aferir se dever&aacute; clarificar esta quest&atilde;o, pela via legislativa, por forma a dotar a atividade de alojamento local de maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica.
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Lisboa, 3 de maio de 2022.
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<h6 style="text-align: justify;">O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Henrique Soares Santos (hss@vma-associados.com).</h6>

Acórdão uniformizador de Jurisprudência - Alojamento local

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No ano de 2015, foi alterado o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (doravante &ldquo;RNP&rdquo;) procedendo ao aditamento do artigo 24.&ordm;-A<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> que veio prever a possibilidade de naturaliza&ccedil;&atilde;o de estrangeiros que sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses.
No ano de 2017, procedeu-se a uma nova altera&ccedil;&atilde;o do RNP, em especial do artigo 24.&ordm;-A ao qual foi feito um pequeno aditamento<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, n&atilde;o tendo, como tal, existido altera&ccedil;&otilde;es de maior.
At&eacute; ent&atilde;o, a aquisi&ccedil;&atilde;o de nacionalidade por parte de descendentes de judeus sefarditas portugueses era bastante simples. Por regra, a forma mais comum era a apresenta&ccedil;&atilde;o, entre outros documentos, de um certificado emitido por uma Comunidade Judaica sediada em Portugal, que atestasse a tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa.
Sucede, por&eacute;m, que no in&iacute;cio deste ano, em concreto no passado dia 18 de mar&ccedil;o<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, foi republicado o RNP que veio alterar esta forma de aquisi&ccedil;&atilde;o de nacionalidade portuguesa por parte dos descendentes de judeus sefarditas portugueses, tornando-a mais complexa e dependente de um maior n&uacute;mero de requisitos.
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Na l&oacute;gica desta altera&ccedil;&atilde;o ao regime est&aacute; subjacente um maior controlo sobre estes processos e sobre o modo de atribui&ccedil;&atilde;o de nacionalidade portuguesa com base na descend&ecirc;ncia de judeus sefarditas portugueses.
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Assim, cumpre sumariar os requisitos e documenta&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria para que seja concedida a nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses.
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Quais s&atilde;o os requisitos?
Os requisitos para a concess&atilde;o de nacionalidade portuguesa, por naturaliza&ccedil;&atilde;o, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses s&atilde;o, atualmente, os seguintes:
<ol style="text-align: justify;">
<li>Sejam maiores ou emancipados &agrave; face da lei portuguesa;</li>
<li>N&atilde;o tenham sido condenados, com tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a, em pena de pris&atilde;o igual ou superior a tr&ecirc;s anos, por crime pun&iacute;vel segundo a lei portuguesa;</li>
</ol>
<ul style="text-align: justify;">
<li>N&atilde;o constituam perigo ou amea&ccedil;a para a seguran&ccedil;a ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a pr&aacute;tica de terrorismo, nos termos da respetiva lei;</li>
</ul>
<ol style="text-align: justify;">
<li>Demonstrem uma tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de liga&ccedil;&atilde;o a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descend&ecirc;ncia direta ou colateral.</li>
</ol>
&nbsp;
Quais s&atilde;o os documentos necess&aacute;rios?
O requerimento a apresentar no processo de naturaliza&ccedil;&atilde;o com base na descend&ecirc;ncia de judeus sefarditas portugueses dever&aacute; ser acompanhado dos seguintes documentos:
<ol style="text-align: justify;">
<li>Certid&atilde;o do registo de nascimento;</li>
<li>Certificados do registo criminal emitidos pelos servi&ccedil;os competentes portugueses, do pa&iacute;s da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos pa&iacute;ses onde tenha tido e tenha resid&ecirc;ncia ap&oacute;s ter completado a idade de imputabilidade penal;</li>
</ol>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Certificado de comunidade judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa, sediada em Portugal, nos termos da lei, que ateste a tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de liga&ccedil;&atilde;o a Portugal, designadamente no apelido do requerente, no idioma familiar, na genealogia e na mem&oacute;ria familiar;</li>
</ul>
<ol style="text-align: justify;">
<li>Certid&atilde;o ou outro documento comprovativo:
<ol>
<li>Da titularidade, transmitida mortis causa, de direitos reais sobre im&oacute;veis sitos em Portugal, de outros direitos pessoais de gozo ou de participa&ccedil;&otilde;es sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas em Portugal; ou</li>
<li>De desloca&ccedil;&otilde;es regulares ao longo da vida do requerente a Portugal.</li>
</ol>
</li>
</ol>
Quando tais factos demonstrem uma liga&ccedil;&atilde;o efetiva e duradoura a Portugal.
&nbsp;
Conte&uacute;do do certificado de comunidade judaica
&nbsp;
A este respeito existiu apenas uma pequena altera&ccedil;&atilde;o, sendo que, atualmente, o certificado emitido pela comunidade judaica dever&aacute; conter os seguintes dados:
<ol style="text-align: justify;">
<li>O nome completo, a data de nascimento, a naturalidade, a filia&ccedil;&atilde;o, a nacionalidade e o pa&iacute;s da resid&ecirc;ncia do requerente;</li>
<li>A indica&ccedil;&atilde;o expressa da descend&ecirc;ncia direta ou rela&ccedil;&atilde;o familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa, com a indica&ccedil;&atilde;o dos meios de prova apresentados para o efeito e identifica&ccedil;&atilde;o dos elementos considerados relevantes para atestar a tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a essa comunidade;</li>
</ol>
<ul style="text-align: justify;">
<li>A linhagem familiar do requerente procedente do progenitor comum sefardita de origem portuguesa.</li>
</ul>
&nbsp;
Falta de certificado de comunidade judaica em Portugal
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Em rela&ccedil;&atilde;o aos casos em que inexista certificado de comunidade judaica sediada em Portugal, os documentos que podem, agora, &nbsp;ser considerados meios de prova para demonstra&ccedil;&atilde;o da descend&ecirc;ncia direta ou rela&ccedil;&atilde;o familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa, da linhagem familiar do requerente procedente do progenitor comum sefardita de origem portuguesa e da tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa s&atilde;o os seguintes:
<ol style="text-align: justify;">
<li>Documento autenticado, emitido por comunidade judaica com tradi&ccedil;&atilde;o a que o interessado perten&ccedil;a que ateste, de modo fundamentado, o uso pelo mesmo de express&otilde;es em portugu&ecirc;s em ritos judaicos ou, como l&iacute;ngua falada por si no seio dessa comunidade, do ladino;</li>
<li>Registos documentais autenticados, tais como registos de sinagogas e cemit&eacute;rios judaicos, bem como t&iacute;tulos de resid&ecirc;ncia, t&iacute;tulos de propriedade, testamentos, estudos geneal&oacute;gicos e outros comprovativos da liga&ccedil;&atilde;o familiar do requerente, por via de descend&ecirc;ncia direta ou rela&ccedil;&atilde;o familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa.</li>
</ol>
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Caso existam d&uacute;vidas nos documentos referidos anteriormente, poder&aacute; ser solicitado &agrave;s comunidades judaicas com sede em Portugal parecer sobre os meios de prova apresentados.
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Entrada em vigor
Esta altera&ccedil;&atilde;o ao artigo 24.&ordm;-A do RNP entrar&aacute; em vigor no dia 1 de setembro de 2022<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, n&atilde;o sendo aplic&aacute;vel aos processos em curso<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
&nbsp;
Conclus&otilde;es
A presente altera&ccedil;&atilde;o dos requisitos e documentos necess&aacute;rios para a atribui&ccedil;&atilde;o de nacionalidade portuguesa a estrangeiros, que sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses, tem como objetivo restringir o n&uacute;mero de naturaliza&ccedil;&otilde;es concedidas ao abrigo deste regime, existindo, agora, a exig&ecirc;ncia de uma maior liga&ccedil;&atilde;o do requerente, atrav&eacute;s de crit&eacute;rios objetivos, com Portugal.
&nbsp;
Lisboa, 12 de abril de 2022.
&nbsp;
<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Decreto-Lei n.&ordm; 30/2015 de 27 de fevereiro.</h6>
<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Decreto-Lei n.&ordm; 71/2017 de 21 de junho.</h6>
<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Decreto-Lei n.&ordm; 26/2022 de 18 de mar&ccedil;o.</h6>
<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Com exce&ccedil;&atilde;o do modelo a aprovar por despacho do membro do governo respons&aacute;vel pela &aacute;rea de justi&ccedil;a.</h6>
<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Artigos 6.&ordm;, n.&ordm; 1 e 9.&ordm; do decreto-Lei n.&ordm; 26/2022 de 18 de mar&ccedil;o.</h6>
<hr />
O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Henrique Soares Santos (hss@vma-associados.com) ou Jo&atilde;o Bento Cardoso (jbc@vma-associados.com).

Aquisição da nacionalidade por parte de descendentes de judeus sefarditas portugueses

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Como &eacute; do conhecimento p&uacute;blico, a guerra que despoletou na Ucr&acirc;nia, em virtude da invas&atilde;o russa, tem levado a que milh&otilde;es de cidad&atilde;os ucranianos e residentes no pa&iacute;s saiam do mesmo para fugir aos efeitos nefastos da guerra.
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Portugal, entre muitos outros pa&iacute;ses da Uni&atilde;o Europeia, tem recebido bastantes refugiados e ir&aacute;, certamente, receber muitos mais.
&nbsp;
Assim, existem v&aacute;rios movimentos na sociedade de forma a ajudar os refugiados na sua integra&ccedil;&atilde;o numa nova realidade, a v&aacute;rios n&iacute;veis, destacando-se, entre outros, o direito &agrave; habita&ccedil;&atilde;o e a solidariedade de propriet&aacute;rios de im&oacute;veis que pretendem ajudar os refugiados proporcionando-lhe a eles e &agrave;s suas fam&iacute;lias uma habita&ccedil;&atilde;o nesta fase dif&iacute;cil das suas vidas.
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Neste sentido, recordaremos, em termos sucintos, quais as principais caracter&iacute;sticas do regime do comodato, instrumento que ser&aacute; certamente muito utilizado, no curto prazo, para ajudar tais cidad&atilde;os, a par do contrato de arrendamento com renda acess&iacute;vel.
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O que &eacute;?
O contrato de comodato &eacute; o contrato gratuito atrav&eacute;s do qual uma das partes &ndash; o comodante &ndash; entrega &agrave; outra parte &ndash; o comodat&aacute;rio &ndash; coisa, m&oacute;vel ou im&oacute;vel, para que a possa usar, com a obriga&ccedil;&atilde;o de a restituir.
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Forma 
Ao contrato do comodato vigora o princ&iacute;pio da liberdade de forma, o que significa que o mesmo n&atilde;o tem que ser reduzido a escrito. Contudo, caso as partes queiram estar mais seguras das condi&ccedil;&otilde;es que se aplicam ao mesmo, ser&aacute; sempre bom, como em qualquer outro contrato, reduzi-lo a escrito.
&nbsp;
Fim do contrato
O contrato pode definir para que fim a coisa se destina, limitando-se assim a finalidade da sua utiliza&ccedil;&atilde;o. No entanto, mesmo que o contrato n&atilde;o defina tal finalidade, esta pode ser retirada das circunst&acirc;ncias do pr&oacute;prio bem ou do pr&oacute;prio contrato.
&nbsp;
Responsabilidade do comodante
O comodante n&atilde;o responde por quaisquer v&iacute;cios ou limita&ccedil;&otilde;es do direito nem da coisa, a n&atilde;o ser que tal seja expressamente regulado no contrato ou exista dolo por parte do mesmo.
&nbsp;
Obriga&ccedil;&otilde;es do comodat&aacute;rio:
&Eacute; importante referir quais s&atilde;o as obriga&ccedil;&otilde;es legais do comodat&aacute;rio, ou seja, da parte que recebe a coisa emprestada:
<ul>
<li>Guardar e conservar a coisa emprestada;</li>
<li>Facultar ao comodante o exame dela;</li>
<li>N&atilde;o a aplicar a fim diverso daquele a que a coisa se destina;</li>
<li>N&atilde;o fazer dela uma utiliza&ccedil;&atilde;o imprudente;</li>
<li>Tolerar quaisquer benfeitorias que o comodante queira realizar na coisa;</li>
<li>N&atilde;o proporcionar a terceiro o uso da coisa, exceto se o comodante o autorizar;</li>
<li>Avisar imediatamente o comodante, sempre que tenha conhecimento de v&iacute;cios na coisa ou saiba que amea&ccedil;a algum perigo ou que terceiro se arroga direitos em rela&ccedil;&atilde;o a ela, desde que o facto seja ignorado do comodante;</li>
<li>Restituir a coisa findo o contrato.</li>
</ul>
&nbsp;
Conv&eacute;m, tamb&eacute;m, referir que o comodat&aacute;rio poder&aacute; ser respons&aacute;vel pela perda ou deteriora&ccedil;&atilde;o da coisa, se estava no seu poder evit&aacute;-lo ou caso a tenha aplicado para fim diverso daquele acordado.
&nbsp;
Dura&ccedil;&atilde;o
Como &eacute; natural, a dura&ccedil;&atilde;o do contrato pode ser definida entre as partes.
&nbsp;
Sucede, por&eacute;m, que as partes podem n&atilde;o definir um prazo pelo que nesse caso ter&aacute; que se ter em conta o seguinte:
<ol>
<li>Caso n&atilde;o tenha sido convencionado prazo certo para a restitui&ccedil;&atilde;o da coisa, mas esta tenha sido emprestada para uso determinado, ou seja, para uma determinada finalidade muito espec&iacute;fica e da qual se consegue retirar um fim da obriga&ccedil;&atilde;o de comodato, ent&atilde;o a coisa dever&aacute; ser restitu&iacute;da ao comodante, logo que o uso termine. Exemplo: empr&eacute;stimo de um quadro para integrar uma determinada exposi&ccedil;&atilde;o.</li>
<li>Caso n&atilde;o tenha sido convencionado prazo certo para a restitui&ccedil;&atilde;o da coisa, nem determinado o uso da coisa, o comodat&aacute;rio ser&aacute; obrigado a restitu&iacute;-la logo que lhe seja exigida.</li>
</ol>
&nbsp;
Note-se que aquando da restitui&ccedil;&atilde;o da coisa, quem fez uso da coisa, deve mant&ecirc;-la e restitu&iacute;-la no estado em que a recebeu, estando ressalvadas as deteriora&ccedil;&otilde;es inerentes a uma prudente utiliza&ccedil;&atilde;o.
&nbsp;
Conclus&atilde;o
Pelo exposto resulta que o regime do comodato pode ser, pela sua facilidade, e com as especificidades sumariamente indicadas acima, utilizado no caso de um propriet&aacute;rio querer emprestar um im&oacute;vel a um refugiado.
&nbsp;
Lisboa, 25 de Mar&ccedil;o 2022
<hr />
O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Henrique Soares Santos (hss@vma-associados.com) ou In&ecirc;s Leit&atilde;o de Oliveira (ilo@vma-associados.com).

Regime do Comodato

O que &eacute;?
O PEC &eacute; um imposto que &eacute; pago em forma de adiantamento ao Estado deduzido &agrave; coleta do IRC a pagar.&nbsp;
&nbsp;
Quem tem de pagar?
Os sujeitos passivos de IRC que exer&ccedil;am, a t&iacute;tulo principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agr&iacute;cola, bem como os n&atilde;o residentes com estabelecimento est&aacute;vel em territ&oacute;rio portugu&ecirc;s.
&nbsp;
Como se calcula?
O montante do pagamento especial por conta &eacute; igual a 1 % do volume de neg&oacute;cios relativo ao per&iacute;odo de tributa&ccedil;&atilde;o anterior, com o limite m&iacute;nimo de &euro; 850, e, quando superior, &eacute; igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite m&aacute;ximo de &euro; 70&nbsp;000, ao qual deduzem-se os pagamentos por conta (<a href="https://vma-associados.com/pt/news/irc-guia-pagamentos-por-conta">PPC</a>), efetuados no per&iacute;odo de tributa&ccedil;&atilde;o anterior.
&nbsp;
Quando pagar?
A liquida&ccedil;&atilde;o do PEC pode ser efetuada por duas formas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>:
<ul>
<li>presta&ccedil;&atilde;o &uacute;nica &ndash; o pagamento deve ocorrer at&eacute; 31 de mar&ccedil;o;</li>
<li>duas presta&ccedil;&otilde;es &ndash; o pagamento deve ocorrer at&eacute; ao &uacute;ltimo dia do 3.&ordm; e 10.&ordm; meses do per&iacute;odo de tributa&ccedil;&atilde;o respetivo.</li>
</ul>
&nbsp;
Quando e quem est&aacute; dispensado de entrega do PEC?
<ul>
<li>No per&iacute;odo de tributa&ccedil;&atilde;o de in&iacute;cio de atividade e no seguinte;</li>
<li>Os sujeitos passivos de IRC totalmente isentos de IRC;</li>
<li>Os sujeitos passivos de IRC que n&atilde;o efetuem o pagamento at&eacute; ao final do terceiro m&ecirc;s do respetivo per&iacute;odo de tributa&ccedil;&atilde;o;</li>
<li>Outros legalmente previstos.</li>
</ul>
&nbsp;
O que acontece se n&atilde;o pagar?
A n&atilde;o entrega, total ou parcial do pagamento especial por conta, pelo per&iacute;odo at&eacute; 90 dias, ou por per&iacute;odo superior, desde que os factos n&atilde;o constituam crime, &eacute; pun&iacute;vel com coima vari&aacute;vel entre o valor da presta&ccedil;&atilde;o em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite m&aacute;ximo abstratamente estabelecido<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Se aquela conduta for imput&aacute;vel a t&iacute;tulo de neglig&ecirc;ncia, e ainda que o per&iacute;odo da n&atilde;o entrega ultrapasse os 90 dias, ser&aacute; aplic&aacute;vel coima vari&aacute;vel entre 15 % at&eacute; ao mesmo limite.
Adicionalmente, sempre que se verifique que, entrega fora do prazo ou pela falta de entrega, total ou parcial, do pagamento especial por conta existe lugar a juros compensat&oacute;rios<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
&nbsp;
Medida tempor&aacute;ria de dispensa de PEC
A Proposta de Lei<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> relativa ao Or&ccedil;amento de Estado para 2022 (PLOE2022), continha diversas medidas de apoio &agrave;s empresas, em especial &agrave;s PME&rsquo;s, das quais destacamos a elimina&ccedil;&atilde;o do PEC.
Uma vez que nos aproximamos da data limite de realiza&ccedil;&atilde;o do 1.&ordm; pagamento (31 de mar&ccedil;o) e no sentido de evitar o pagamento antecipado do PEC, foi emitido o Despacho 92/2022 &ndash; XXII, de 14 de mar&ccedil;o de 2022<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, pelo secret&aacute;rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais que determina &nbsp;que, os sujeitos passivos de IRC n&atilde;o ter&atilde;o que proceder ao PEC em mar&ccedil;o de 2022 e caso n&atilde;o seja aprovada a sua elimina&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s da PLOE2022, os sujeitos passivos possam efetuar a totalidade do pagamento do PEC na data limite respeitante ao 2.&ordm; per&iacute;odo especial por conta, ou seja em outubro de 2022<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, sem &oacute;nus ou encargos.
&nbsp;
<hr />
<h6><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Nos termos e para os efeitos do n.&ordm; 1 do artigo 106.&ordm; do C&oacute;digo de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC).</h6>
<h6><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> &ldquo;As coimas aplic&aacute;veis &agrave;s pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constitu&iacute;das, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se at&eacute; ao valor m&aacute;ximo de: a) (euro) 165 000, em caso de dolo; b) (euro) 45 000, em caso de neglig&ecirc;ncia.&rdquo; (art. 26.&ordm;, n.&ordm; 1, da Lei n.&ordm; 15/2001, de 05 de junho).</h6>
<h6><a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Nos termos e para os efeitos do n.&ordm; 2 do arigo 102.&ordm; do CIRC.</h6>
<h6><a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Proposta de Lei n.&ordm; 116/XIV/3.&ordf;, apresentada &agrave; Assembleia da Rep&uacute;blica em 11 de outubro de 2021</h6>
<h6><a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> &ldquo;Sem preju&iacute;zo da apresenta&ccedil;&atilde;o da nova PLOE2022 ser da compet&ecirc;ncia do XXIII Governo Constitucional, inexistindo outra forma de dar efeito pr&aacute;tico &agrave; inten&ccedil;&atilde;o j&aacute; manifestada publicamente por S. Exa. o Primeiro Ministro quanto &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o da generalidade das regras constantes da anterior PLOE2022, face &agrave; impossibilidade de aprova&ccedil;&atilde;o desta medida mediante processo legislativo aut&oacute;nomo pr&eacute;vio&rdquo;.</h6>
<h6><a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Ou 10.&ordm; m&ecirc;s do per&iacute;odo de tributa&ccedil;&atilde;o.</h6>
<hr />
O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Jo&atilde;o Bento Cardoso (jbc@vma-associados.com) ou Yara Gomes Santos (ygs@vma-associados.com).<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a>

Pagamento Especial por Conta (PEC): natureza e dispensa da entrega

&nbsp;
Foi aprovada a Lei n.&ordm; 8/2022, publicada no passado dia 10 de janeiro (&ldquo;Lei&rdquo;), que rev&ecirc; e introduz altera&ccedil;&otilde;es relevantes ao regime da propriedade horizontal, alterando, simultaneamente, o regime da propriedade horizontal no C&oacute;digo Civil (&ldquo;CC&rdquo;), no Decreto-lei n.&ordm; 268/94, de 25 de outubro (&ldquo;Regime da Propriedade Horizontal&rdquo;) e no C&oacute;digo do Notariado.
A presente Newsletter pretende enunciar, de forma sucinta, as principais altera&ccedil;&otilde;es introduzidas pela Lei<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
&nbsp;
<ul>
<li>Modifica&ccedil;&atilde;o do t&iacute;tulo constitutivo da propriedade horizontal &ndash; Artigo 1419.&ordm; do CC</li>
</ul>
A presente Lei introduziu uma exce&ccedil;&atilde;o &agrave; unanimidade necess&aacute;ria para altera&ccedil;&atilde;o do t&iacute;tulo constitutivo, prevendo que na falta de acordo para a altera&ccedil;&atilde;o do t&iacute;tulo constitutivo quanto a partes comuns esta pode ser suprida judicialmente, sempre que os votos representativos dos cond&oacute;minos que nela n&atilde;o consintam sejam inferiores a 1/10 do capital investido e as altera&ccedil;&otilde;es n&atilde;o modifiquem as condi&ccedil;&otilde;es de uso ou o fim que as suas fra&ccedil;&otilde;es se destinam.
&nbsp;
Encargos de conserva&ccedil;&atilde;o e frui&ccedil;&atilde;o &ndash; Artigo 1424.&ordm; do CC
A Lei passa a prever expressamente que as despesas necess&aacute;rias &agrave; conserva&ccedil;&atilde;o e frui&ccedil;&atilde;o das partes comuns do edif&iacute;cio e relativas ao pagamento de servi&ccedil;os de interesse comum s&atilde;o da responsabilidade dos cond&oacute;minos propriet&aacute;rios das fra&ccedil;&otilde;es no momento das respetivas delibera&ccedil;&otilde;es.
As despesas relativas ao pagamento de servi&ccedil;os de interesse comum podem, mediante disposi&ccedil;&atilde;o do regulamento de condom&iacute;nio, ser aprovadas por maioria dos cond&oacute;minos que representem a maioria do valor total do pr&eacute;dio<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, ficando a cargo dos cond&oacute;minos em partes iguais ou em propor&ccedil;&atilde;o &agrave; respetiva frui&ccedil;&atilde;o, desde que sejam devidamente especificados e justificados os crit&eacute;rios que determinam a sua imputa&ccedil;&atilde;o.
Outra altera&ccedil;&atilde;o neste t&oacute;pico prende-se com o facto de caso o estado de conserva&ccedil;&atilde;o das partes comuns, destinadas ao uso exclusivo de um dos cond&oacute;minos, afete o estado de conserva&ccedil;&atilde;o ou o uso das demais partes comuns do pr&eacute;dio, o cond&oacute;mino a favor de quem est&aacute; afeto o uso exclusivo daquelas apenas suporta o valor das respetivas despesas de repara&ccedil;&atilde;o na propor&ccedil;&atilde;o indicada, salvo se tal necessidade decorrer de facto que lhe seja imput&aacute;vel.
&nbsp;
Responsabilidade por encargos do condom&iacute;nio &ndash; Artigo 1424.&ordm;-A do CC e artigo 54.&ordm; do C&oacute;digo de Notariado
Uma das principais novidades da presente Lei &eacute; a previs&atilde;o da obrigatoriedade da declara&ccedil;&atilde;o sobre encargos e d&iacute;vidas do condom&iacute;nio da responsabilidade do cond&oacute;mino em caso de aliena&ccedil;&atilde;o da fra&ccedil;&atilde;o por parte do propriet&aacute;rio<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Assim, em caso de aliena&ccedil;&atilde;o de uma fra&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma, o cond&oacute;mino para efeitos de celebra&ccedil;&atilde;o de contrato de aliena&ccedil;&atilde;o, dever&aacute; requer ao administrador a emiss&atilde;o de declara&ccedil;&atilde;o escrita da qual conste:
<ol>
<li>O montante de todos os encargos de condom&iacute;nio em vigor relativamente &agrave; sua fra&ccedil;&atilde;o, especificando a sua natureza, montantes e prazos de pagamento;</li>
<li>Caso existam, refer&ecirc;ncia &agrave;s dividas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constitui&ccedil;&atilde;o e vencimento.</li>
</ol>
Note-se que o referido documento constitui um documento instrut&oacute;rio obrigat&oacute;rio da escritura ou do documento particular autenticado de aliena&ccedil;&atilde;o da fra&ccedil;&atilde;o em causa<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Neste sentido, a responsabilidade pelas d&iacute;vidas existentes &eacute; aferida em fun&ccedil;&atilde;o do momento em que a mesma deveria ter sido liquidada, salvo se o adquirente expressamente declarar na escritura ou documento particular autenticado que titule a aliena&ccedil;&atilde;o da fra&ccedil;&atilde;o, que prescinde da declara&ccedil;&atilde;o do administrador e aceita em consequ&ecirc;ncia a responsabilidade por qualquer divida do vendedor ao condom&iacute;nio<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
&nbsp;
<ol>
<li>Repara&ccedil;&otilde;es indispens&aacute;veis e urgentes &ndash; Artigo 1427.&ordm; do CC</li>
</ol>
A Lei inclui agora uma defini&ccedil;&atilde;o sobre repara&ccedil;&otilde;es indispens&aacute;veis e urgentes, sendo estas as repara&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias &agrave; elimina&ccedil;&atilde;o, num curto prazo, de v&iacute;cios ou patologias existentes em partes comuns que possam, a qualquer momento, causar ou agravar danos no edif&iacute;cio, ou em bens, ou colocar em risco a seguran&ccedil;a das pessoas.
&nbsp;
<ol>
<li>Assembleia de cond&oacute;minos </li>
<li>Convocat&oacute;ria e funcionamento &ndash; Artigos 1431.&ordm;, 1432.&ordm; do CC e Artigo 1.&ordf;-A do Regime da Propriedade Horizontal</li>
</ol>
A presente Lei vem prever uma exce&ccedil;&atilde;o &agrave; regra geral de realiza&ccedil;&atilde;o da primeira reuni&atilde;o anual de condom&iacute;nio no m&ecirc;s de janeiro, podendo esta excecionalmente realizar-se no primeiro trimestre de cada ano<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
A convocat&oacute;ria passa a poder ser efetuada atrav&eacute;s de correio eletr&oacute;nico para os cond&oacute;minos que manifestem essa vontade em assembleia de cond&oacute;minos realizada anteriormente, devendo a manifesta&ccedil;&atilde;o de vontade ficar lavrada em ata com a indica&ccedil;&atilde;o do respetivo endere&ccedil;o de correio eletr&oacute;nico<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
As assembleias de cond&oacute;minos nas quais n&atilde;o compare&ccedil;am o n&uacute;mero de cond&oacute;minos suficientes, e n&atilde;o tiver sido fixada nova data, poder&atilde;o realizar-se 30 minutos depois da hora inicialmente agendada, no mesmo local, se decorrido o tempo houver condi&ccedil;&otilde;es para garantir a presen&ccedil;a de cond&oacute;minos que representem um quarto do valor total do pr&eacute;dio.
Uma altera&ccedil;&atilde;o fundamental &eacute; a previs&atilde;o da realiza&ccedil;&atilde;o da assembleia de cond&oacute;minos por meios de comunica&ccedil;&atilde;o &agrave; dist&acirc;ncia<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, sempre que a administra&ccedil;&atilde;o do condom&iacute;nio assim o determine ou a maioria dos cond&oacute;minos assim o requeira<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
&nbsp;
<ol>
<li>Ata da Assembleia de Cond&oacute;minos &ndash; Artigo 1.&ordm; do Regime da propriedade horizontal</li>
</ol>
A Lei prev&ecirc; agora a subscri&ccedil;&atilde;o e assinatura digital das atas<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>.
A Lei passa, tamb&eacute;m, a prever expressamente que a ata dever&aacute; conter um resumo do essencial da assembleia de cond&oacute;minos, indicando, tamb&eacute;m:
<ul>
<li>Data e local da reuni&atilde;o;</li>
<li>Cond&oacute;minos presentes e ausente;</li>
<li>Os assuntos apreciados;</li>
<li>As decis&otilde;es e delibera&ccedil;&otilde;es tomadas com o resultado de cada vota&ccedil;&atilde;o;</li>
<li>Indica&ccedil;&atilde;o de a ata ter sido lida e aprovada.</li>
</ul>
&nbsp;
Fun&ccedil;&otilde;es do administrador &ndash; Artigo 1436.&ordm; do CC
Foram aditadas e refor&ccedil;adas as fun&ccedil;&otilde;es do administrador do condom&iacute;nio, onde destacamos as seguintes:
<ol>
<li>Emitir declara&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vida do condom&iacute;nio, no prazo m&aacute;ximo de 10 dias, sempre que seja solicitado para efeitos de aliena&ccedil;&atilde;o da fra&ccedil;&atilde;o;</li>
<li>Intervir em todas as situa&ccedil;&otilde;es de urg&ecirc;ncia que o exijam, convocando de imediato assembleia extraordin&aacute;ria para ratifica&ccedil;&atilde;o da sua atua&ccedil;&atilde;o;</li>
</ol>
<ul>
<li>Exigir dos cond&oacute;minos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as san&ccedil;&otilde;es pecuni&aacute;rias<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.</li>
</ul>
Para al&eacute;m das fun&ccedil;&otilde;es do administrador serem refor&ccedil;adas a Lei ainda prev&ecirc; expressamente:
<ul>
<li>A obriga&ccedil;&atilde;o do administrador de condom&iacute;nio de apresentar pelo menos tr&ecirc;s or&ccedil;amentos diferentes, perante a necessidade de realizar obras de conserva&ccedil;&atilde;o extraordin&aacute;ria, ou que constituam inova&ccedil;&otilde;es nas partes comuns<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>;</li>
<li>Que o administrador de condom&iacute;nio que n&atilde;o cumprir as fun&ccedil;&otilde;es que lhe s&atilde;o cometidas pela lei ou em delibera&ccedil;&otilde;es da assembleia de cond&oacute;minos &eacute; civilmente respons&aacute;vel pela sua omiss&atilde;o podendo ainda ser responsabilizado criminalmente.</li>
</ul>
&nbsp;
Representa&ccedil;&atilde;o do condom&iacute;nio em ju&iacute;zo &ndash; Artigo 1437.&ordm; do CC
A Lei prev&ecirc; que o condom&iacute;nio &eacute; sempre representado em ju&iacute;zo pelo seu administrador.<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>
Note-se que a apresenta&ccedil;&atilde;o pelo administrador de queixa-crime relacionadas com as partes comuns n&atilde;o necessita de autoriza&ccedil;&atilde;o da assembleia de cond&oacute;minos.
&nbsp;
<ol start="3">
<li>Informa&ccedil;&otilde;es a serem prestadas ao administrador de condom&iacute;nio &ndash; Artigo 3.&ordm; do Regime da Propriedade Horizontal</li>
</ol>
A Lei passa a prever uma s&eacute;rie de informa&ccedil;&otilde;es que os cond&oacute;minos devem prestar ao administrador de condom&iacute;nio, tais como:
<ul>
<li>Informa&ccedil;&atilde;o sobre n&uacute;mero de contribuinte, morada, contatos telef&oacute;nicos e endere&ccedil;o de correio eletr&oacute;nico<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>;</li>
<li>Obriga&ccedil;&atilde;o de comunica&ccedil;&atilde;o da aliena&ccedil;&atilde;o de uma fra&ccedil;&atilde;o ao administrador do condom&iacute;nio pelo cond&oacute;mino alienante<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>/<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a>;</li>
</ul>
&nbsp;
<ol start="4">
<li>Fundo Comum de Reserva &ndash; Artigo 4.&ordm; do Regime da Propriedade Horizontal</li>
</ol>
A Lei prev&ecirc; agora que caso, por delibera&ccedil;&atilde;o da assembleia de cond&oacute;minos, o fundo comum de reserva seja utilizado para fim diverso de custear despesas de conserva&ccedil;&atilde;o do edif&iacute;cio, os cond&oacute;minos s&atilde;o obrigados a assegurar o pagamento de quotiza&ccedil;&atilde;o extraordin&aacute;ria para reposi&ccedil;&atilde;o do montante utilizado, no prazo m&aacute;ximo de 12 meses.
&nbsp;
<ol start="6">
<li>D&iacute;vidas por encargos dos Cond&oacute;minos e T&iacute;tulo Executivo &ndash; Artigo 6.&ordm; do Regime da Propriedade Horizontal</li>
</ol>
A Lei continua a prever que a ata da reuni&atilde;o da assembleia de cond&oacute;minos<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a>, constitui t&iacute;tulo executivo contra o propriet&aacute;rio que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.
Contudo, a Lei prev&ecirc; agora expressamente que, para al&eacute;m do capital em d&iacute;vida, se encontram abrangidas pelo t&iacute;tulo executivo os juros de mora, &agrave; taxa legal, das obriga&ccedil;&otilde;es assumidas, bem como san&ccedil;&otilde;es pecuni&aacute;rias<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a>.
Realce-se ainda que o administrador deve instaurar a&ccedil;&atilde;o judicial de cobran&ccedil;a no prazo m&aacute;ximo de 90 dias desde o primeiro incumprimento do cond&oacute;mino, salvo delibera&ccedil;&atilde;o em contr&aacute;rio da assembleia de cond&oacute;minos e desde que o valor em d&iacute;vida seja superior ao valor do IAS do respetivo ano civil.
&nbsp;
<ol>
<li>Entrada em vigor da Lei</li>
</ol>
A presente lei entra em vigor 90 dias ap&oacute;s a data da sua publica&ccedil;&atilde;o, ou seja, entrar&aacute; em vigor a 10 de abril de 2022, com exce&ccedil;&atilde;o do artigo 1437.&ordm; do CC, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica&ccedil;&atilde;o.
&nbsp;
Lisboa, 16 de fevereiro de 2022.
&nbsp;
&nbsp;
&nbsp;
<h6><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Para informa&ccedil;&atilde;o mais detalhada sobre a Lei recomenda-se a leitura da mesma e/ou a consulta de um Advogado.</h6>
<h6><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Na reda&ccedil;&atilde;o anterior previa-se maioria representativa de dois ter&ccedil;os do valor total do pr&eacute;dio.</h6>
<h6><a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Isto vai ao encontro de uma das novas fun&ccedil;&otilde;es do administrador de condom&iacute;nio que dever&aacute; emitir no prazo m&aacute;ximo de 10 dias &uacute;teis a referida declara&ccedil;&atilde;o para efeitos da aliena&ccedil;&atilde;o da fra&ccedil;&atilde;o.</h6>
<h6><a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Na sequ&ecirc;ncia destas altera&ccedil;&otilde;es, o C&oacute;digo do Notariado, tamb&eacute;m, sofreu uma altera&ccedil;&atilde;o, no sentido de referir que os instrumentos pelos quais se partilham ou transmitem direitos sobre pr&eacute;dios, ou se contraiam encargos sobre eles, n&atilde;o podem ser lavrados sem que se fa&ccedil;a refer&ecirc;ncia &agrave; declara&ccedil;&atilde;o referida.</h6>
<h6><a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Adicionalmente, os montantes relativos a encargos e/ou d&iacute;vidas do condom&iacute;nio que tenham data de vencimento posterior &agrave; transmiss&atilde;o, s&atilde;o da responsabilidade do novo propriet&aacute;rio.</h6>
<h6><a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Esta exce&ccedil;&atilde;o tem que estar prevista no regulamento do condom&iacute;nio ou resultar de delibera&ccedil;&atilde;o aprovada por maioria da assembleia de cond&oacute;minos.</h6>
<h6><a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> O cond&oacute;mino deve enviar recibo de rece&ccedil;&atilde;o do e-mail convocat&oacute;rio.</h6>
<h6><a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Preferencialmente por v&iacute;deo confer&ecirc;ncia.</h6>
<h6><a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Contudo, note-se que a Lei prev&ecirc; que caso algum cond&oacute;mino n&atilde;o tenha, fundamentadamente, condi&ccedil;&otilde;es para participar na assembleia de cond&oacute;minos por meios de comunica&ccedil;&atilde;o &agrave; dist&acirc;ncia, compete &agrave; administra&ccedil;&atilde;o do condom&iacute;nio assegurar-lhe os meios necess&aacute;rios, sob pena de a assembleia n&atilde;o poder ter lugar atrav&eacute;s daqueles meios.</h6>
<h6><a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Atrav&eacute;s de assinatura eletr&oacute;nica qualificada ou por assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras assinaturas.</h6>
<h6><a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Que tenham sido fixadas pelo regulamento do condom&iacute;nio ou por delibera&ccedil;&atilde;o da assembleia.</h6>
<h6><a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Desde que o regulamento de condom&iacute;nio ou a assembleia de cond&oacute;minos n&atilde;o disponha de forma diferente.</h6>
<h6><a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> O administrador age em ju&iacute;zo no exerc&iacute;cio das fun&ccedil;&otilde;es que lhe competem, como representante da universalidade dos cond&oacute;minos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de cond&oacute;minos.</h6>
<h6><a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> Os cond&oacute;minos devem atualizar tais informa&ccedil;&otilde;es sempre que as mesmas sejam objeto de altera&ccedil;&atilde;o.</h6>
<h6><a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Comunica&ccedil;&atilde;o que dever&aacute; ser realizada por correio registado expedido no prazo m&aacute;ximo de 15 dias a contar da mesma, devendo a informa&ccedil;&atilde;o conter o nome completo e o n&uacute;mero de identifica&ccedil;&atilde;o fiscal do novo propriet&aacute;rio.</h6>
<h6><a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> A falta de comunica&ccedil;&atilde;o responsabiliza o cond&oacute;mino alienante pelo valor das despesas inerentes &agrave; identifica&ccedil;&atilde;o do novo propriet&aacute;rio e pelos encargos suportados com a mora no pagamento dos encargos que se vencerem ap&oacute;s a aliena&ccedil;&atilde;o.</h6>
<h6><a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a> A ata em quest&atilde;o dever&aacute; conter o montante anual a pagar por cada cond&oacute;mino e a data de vencimento das respetivas obriga&ccedil;&otilde;es.</h6>
<h6><a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> Desde que estas sejam aprovadas em assembleia de cond&oacute;minos previstas no regulamento de condom&iacute;nio.</h6>
<hr />
<h6>O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Henrique Soares Santos ou Yara Gomes Santos (hss@vma-associados.com /ygs@vma-associados.com ).</h6>

Revisão do regime de propriedade horizontal

&nbsp;
Foi publicado, no dia 13 de janeiro de 2022, o Aviso n.&ordm; 1/2022, que tem por base a notifica&ccedil;&atilde;o do cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revis&atilde;o do Acordo sobre Promo&ccedil;&atilde;o e Prote&ccedil;&atilde;o Rec&iacute;proca de Investimentos entre a Rep&uacute;blica Portuguesa e a Rep&uacute;blica de Angola (doravante Partes), assinado em Luanda a 16 de julho de 2021<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O Acordo surge da necessidade de se estabelecer um quadro jur&iacute;dico est&aacute;vel em mat&eacute;ria de investimento estrangeiro, bem como a promo&ccedil;&atilde;o e a prote&ccedil;&atilde;o rec&iacute;proca de investimentos realizados nos territ&oacute;rios das Partes por coopera&ccedil;&atilde;o bilateral entre ambos, nomeadamente atrav&eacute;s do desenvolvimento de atividades empresariais e de investimento, sem descurar o dom&iacute;nio da sa&uacute;de e do ambiente, bem como a promo&ccedil;&atilde;o das normas de trabalho internacionalmente reconhecidas.
Assim, importa destacar os principais pontos do presente Acordo:
&nbsp;
<ol>
<li>&Acirc;mbito de aplica&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>
<ul>
<li>Investimentos realizados por investidores de ambos os pa&iacute;ses, em conformidade com o direito aplic&aacute;vel a cada pa&iacute;s.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a></li>
</ul>
&nbsp;
<ol>
<li>Promo&ccedil;&atilde;o e prote&ccedil;&atilde;o de investimentos</li>
</ol>
<ul>
<li>Cada Parte encorajar&aacute; e criar&aacute; condi&ccedil;&otilde;es favor&aacute;veis &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o de investimentos no seu territ&oacute;rio, por investidores da outra Parte, e permitir&aacute; tais investimentos;</li>
<li>Os investimentos realizados por investidores de cada Parte ser&atilde;o objeto de tratamento justo e equitativo e gozar&atilde;o de plena prote&ccedil;&atilde;o e seguran&ccedil;a no territ&oacute;rio da outra Parte.</li>
</ul>
&nbsp;
<ul>
<li>Compensa&ccedil;&atilde;o por perdas </li>
<li>H&aacute; lugar a restitui&ccedil;&atilde;o, indemniza&ccedil;&atilde;o, compensa&ccedil;&atilde;o ou outras formas de repara&ccedil;&atilde;o em termos n&atilde;o menos favor&aacute;veis que aqueles que s&atilde;o concedidos a todos os outros investidores, sempre que se verifiquem perdas no investimento, nomeadamente nos casos de:
<ul>
<li>guerra ou outro conflito armado, um estado de emerg&ecirc;ncia nacional, revolta, insurrei&ccedil;&atilde;o, ou outras situa&ccedil;&otilde;es consideradas similares pelo direito internacional;</li>
<li>perdas resultantes de requisi&ccedil;&atilde;o ou destrui&ccedil;&atilde;o dos seus investimentos pelas suas autoridades que n&atilde;o tenham sido causadas em a&ccedil;&atilde;o de combate ou n&atilde;o tenham sido requeridas pela necessidade da situa&ccedil;&atilde;o.</li>
</ul>
</li>
</ul>
&nbsp;
<ol>
<li>Tratamento de investimentos</li>
</ol>
<ul>
<li>Cada Parte, no seu territ&oacute;rio, conceder&aacute; aos investimentos, rendimentos e retornos dos investidores da outra Parte um tratamento n&atilde;o menos favor&aacute;vel que o concedido aos investimentos, rendimentos e retornos de investidores de terceiros Estados;</li>
<li>Cada Parte, no seu territ&oacute;rio, conceder&aacute; aos investidores da outra Parte, no que diz respeito &agrave; gest&atilde;o, manuten&ccedil;&atilde;o, uso, gozo ou disposi&ccedil;&atilde;o dos seus investimentos, tratamento n&atilde;o menos favor&aacute;vel que o concedido aos seus investidores ou investidores de terceiros Estados;</li>
<li>O presente Acordo n&atilde;o prejudica o direito de qualquer das Partes de aplicar as disposi&ccedil;&otilde;es pertinentes do seu direito fiscal que estabele&ccedil;am uma distin&ccedil;&atilde;o entre contribuintes que n&atilde;o se encontrem em id&ecirc;ntica situa&ccedil;&atilde;o no que se refere ao seu lugar de resid&ecirc;ncia, sede ou ao lugar em que o capital &eacute; investido.</li>
</ul>
&nbsp;
<ol>
<li>Expropria&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>
<ul>
<li>Os investimentos n&atilde;o ser&atilde;o nacionalizados, expropriados ou de outro modo sujeitos a qualquer outra medida com efeito equivalente &agrave; nacionaliza&ccedil;&atilde;o ou expropria&ccedil;&atilde;o, exceto para fins de interesse p&uacute;blico e contra compensa&ccedil;&atilde;o pronta, adequada e efetiva.</li>
</ul>
&nbsp;
<ol>
<li>Transfer&ecirc;ncias </li>
</ol>
<ul>
<li>&Eacute; garantida, ap&oacute;s o cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es de car&aacute;cter fiscal, a livre transfer&ecirc;ncia das import&acirc;ncias relacionadas com os seus investimentos;</li>
<li>As transfer&ecirc;ncias incluem, entre outros:
<ul>
<li>Lucros, ganhos de capital, dividendos, juros, encargos e qualquer outro rendimento que resulte dos investimentos;</li>
<li>Rendimentos resultantes da venda ou da liquida&ccedil;&atilde;o total ou parcial de investimentos;</li>
<li>Rendimentos de nacionais da outra Parte autorizados a trabalharem em conex&atilde;o com os investimentos realizados no seu territ&oacute;rio;</li>
<li>Valores de capital inicial e fundos adicionais necess&aacute;rios para a manuten&ccedil;&atilde;o ou desenvolvimento dos investimentos existentes;</li>
</ul>
</li>
<li>Todas as transfer&ecirc;ncias ao abrigo do presente Acordo ser&atilde;o efetuadas numa moeda livremente convert&iacute;vel, &agrave; taxa de c&acirc;mbio do mercado prevalecente na data da transfer&ecirc;ncia no territ&oacute;rio da Parte onde o investimento &eacute; realizado.</li>
</ul>
&nbsp;
<ul>
<li>Resolu&ccedil;&atilde;o de diferendos sobre investimentos </li>
<li>Ser&aacute; o tribunal arbitral constitu&iacute;do a decidir acerca de qualquer diferendo, em conformidade com o Acordo, bem como as regras e princ&iacute;pios do direito internacional;</li>
<li>As senten&ccedil;as ser&atilde;o reconhecidas e executadas nos termos do direito interno e do direito internacional<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.</li>
</ul>
&nbsp;
<ul>
<li>Regras de conduta dos &aacute;rbitros:</li>
<li>Os &aacute;rbitros nomeados dever&atilde;o possuir conhecimentos especializados ou experi&ecirc;ncia em direito internacional p&uacute;blico, preferencialmente em direito internacional do investimento;</li>
<li>Os &aacute;rbitros devem cumprir algumas regras de conduta, das quais destacamos:
<ul>
<li>Antes da nomea&ccedil;&atilde;o como &aacute;rbitro, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, rela&ccedil;&otilde;es ou assuntos, passados ou presentes de possam afetar a sua independ&ecirc;ncia ou imparcialidade;</li>
<li>O candidato ou &aacute;rbitro deve respeitar os princ&iacute;pios deontol&oacute;gicos, ser independente e evitar quaisquer conflitos de interesses, diretos ou indiretos;</li>
<li>Renunciar instru&ccedil;&otilde;es de qualquer organiza&ccedil;&atilde;o ou governo no que diz respeito &agrave;s quest&otilde;es em lit&iacute;gio;</li>
<li>Abster-se de aceitar obriga&ccedil;&otilde;es ou benef&iacute;cios que de algum modo possam interferir com o correto desempenho das fun&ccedil;&otilde;es;</li>
<li>Abster-se de usar a posi&ccedil;&atilde;o no tribunal arbitral para promover quaisquer interesses pessoais ou privados;</li>
<li>Desempenhar as suas fun&ccedil;&otilde;es de forma rigorosa, expedita, justa e diligente ao longo do processo;</li>
<li>O &aacute;rbitro n&atilde;o pode divulgar a totalidade ou parte da decis&atilde;o do tribunal arbitral antes da sua publica&ccedil;&atilde;o, em conformidade com o previsto do no Acordo;</li>
</ul>
</li>
<li>Se uma Parte no diferendo considerar que um &aacute;rbitro tem um conflito de interesses, dever&aacute; enviar a notifica&ccedil;&atilde;o de recusa ao Secret&aacute;rio-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, bem como os respetivos fundamentos no prazo de 15 dias a contar da data de constitui&ccedil;&atilde;o do Tribunal Arbitral.</li>
</ul>
&nbsp;
<ol>
<li>Medidas de sa&uacute;de, ambiente e normas laborais:</li>
</ol>
<ul>
<li>A legisla&ccedil;&atilde;o interna das Partes em mat&eacute;ria de sa&uacute;de, ambiente e direitos laborais n&atilde;o pode ser afastada como forma de incentivo a investimentos;</li>
<li>Cada Parte encorajar&aacute; os investidores que operam no seu territ&oacute;rio ou que est&atilde;o sob a sua jurisdi&ccedil;&atilde;o a incorporar voluntariamente nas suas atividades normas e pr&aacute;ticas de desenvolvimento sustent&aacute;vel e de responsabilidade civil de acordo com as respetivas pol&iacute;ticas nacionais e as diretrizes internacionalmente reconhecidas.</li>
</ul>
&nbsp;
<ol>
<li>Denega&ccedil;&atilde;o e limita&ccedil;&atilde;o de benef&iacute;cios:</li>
</ol>
<ul>
<li>Qualquer Parte pode denegar os benef&iacute;cios previstos no presente Acordo a um investidor da outra Parte que seja uma empresa desta &uacute;ltima ou aos seus investidores:
<ul>
<li>Se a empresa for detida ou controlada maioritariamente por um investidor de terceiros Estados; ou</li>
<li>Se o investidor violar as disposi&ccedil;&otilde;es legais nacionais ou internacionais relativas ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;</li>
</ul>
</li>
<li>Antes de negar ou limitar os benef&iacute;cios do Acordo, a Parte notificar&aacute; a outra Parte pelos canais diplom&aacute;ticos.</li>
</ul>
&nbsp;
<ol>
<li>Exce&ccedil;&atilde;o prudencial</li>
</ol>
<ul>
<li>O Acordo n&atilde;o impede as Partes de adotar ou manter medidas por raz&otilde;es prudenciais, incluindo:
<ul>
<li>Prote&ccedil;&atilde;o dos investidores, depositantes, tomadores de seguros ou de pessoas em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s quais um prestador de servi&ccedil;os financeiros tenha contra&iacute;do uma obriga&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria; ou</li>
<li>Garantir a manuten&ccedil;&atilde;o da seguran&ccedil;a, responsabilidade, integridade, solidez e a estabilidade do sistema financeiro da Parte e das suas institui&ccedil;&otilde;es financeiras;</li>
</ul>
</li>
<li>Quando as medidas n&atilde;o estiverem em conformidade com o Acordo, n&atilde;o ser&atilde;o utilizadas como meio de evitar as obriga&ccedil;&otilde;es da Parte decorrentes do mesmo.</li>
</ul>
&nbsp;
Lisboa, 09 de fevereiro de 2022.
&nbsp;
&nbsp;
<h6 style="text-align: justify;"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Este Acordo foi publicado pelo Decreto n.&ordm; 26/2021, de 20 de dezembro e entrou em vigor a 22 de dezembro de 2021.</h6>
<h6 style="text-align: justify;"><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Nenhuma das disposi&ccedil;&otilde;es do Acordo ser&aacute; interpretada de forma a impedir uma Parte de exercer os seus direitos de cumprir as suas obriga&ccedil;&otilde;es como membro de um acordo de integra&ccedil;&atilde;o econ&oacute;mica, como seja a Uni&atilde;o Europeia e a Zona de Livre Comercio Continental Africana, ou a obrigar uma parte a estender aos investidores da outra parte e aos seus investimentos qualquer benef&iacute;cio, presente ou futuro, tratamento, prefer&ecirc;ncia ou privil&eacute;gio decorrente da participa&ccedil;&atilde;o em tal acordo.</h6>
<h6 style="text-align: justify;"><a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> De acordo com a Conven&ccedil;&atilde;o de Nova Iorque sobre o reconhecimento e execu&ccedil;&atilde;o das senten&ccedil;as arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958.</h6>
<hr />
O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Jo&atilde;o Bento Cardoso (jbc@vma-associados.com) ou Yara Gomes Santos (ygs@vma-associados.com).

Acordo de revisão do acordo sobre a promoção recíproca de investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola (Aviso n.º 1/2022)

J&aacute; se encontram em vigor, desde 1 de janeiro, as modifica&ccedil;&otilde;es feitas &agrave; legisla&ccedil;&atilde;o laboral, por aplica&ccedil;&atilde;o da Lei n.&ordm; 83/2021, de 06 de dezembro, que vem modificar o regime de teletrabalho, bem como regulamentar o regime de repara&ccedil;&atilde;o de acidentes de trabalho e de doen&ccedil;as profissionais.
&nbsp;
Adicionalmente, entrou tamb&eacute;m em vigor, a 4 de janeiro, a Lei n.&ordm; 1/2022 que veio alargar o per&iacute;odo de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.&ordm; grau da linha reta, alterando o C&oacute;digo do Trabalho.
&nbsp;
Assim, importa atentar as principais altera&ccedil;&otilde;es sentidas na legisla&ccedil;&atilde;o laboral, no contexto de teletrabalho:
<ul>
<li>A no&ccedil;&atilde;o de teletrabalho passou a englobar apenas o regime de trabalho sob subordina&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica excluindo outros regimes de rela&ccedil;&atilde;o laboral;</li>
<li>A determina&ccedil;&atilde;o do local de trabalho &eacute; da responsabilidade do trabalhador;</li>
<li>Mant&eacute;m-se a aplicabilidade de parte do regime de teletrabalho a rela&ccedil;&otilde;es laborais sem subordina&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica em regime de depend&ecirc;ncia econ&oacute;mica.</li>
</ul>
&nbsp;
Acordo para a presta&ccedil;&atilde;o do teletrabalho
Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador que j&aacute; esteja na empresa ou outro admitido para o efeito. 
A implementa&ccedil;&atilde;o do regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser aut&oacute;nomo em rela&ccedil;&atilde;o a este. 
O acordo de teletrabalho define o regime de perman&ecirc;ncia ou de altern&acirc;ncia de per&iacute;odos de trabalho &agrave; dist&acirc;ncia e de trabalho presencial. 
No caso de a atividade contratada com o trabalhador ser, pela forma como se insere no funcionamento da empresa, e tendo em conta os recursos de que esta disp&otilde;e, compat&iacute;vel com o regime de teletrabalho, a proposta de acordo feita pelo trabalhador s&oacute; pode ser recusada pelo empregador por escrito e com indica&ccedil;&atilde;o do fundamento da recusa. 
O local de trabalho previsto no acordo de teletrabalho pode ser alterado pelo trabalhador, mediante acordo escrito com o empregador. 
O empregador pode definir, por regulamento interno, as atividades e as condi&ccedil;&otilde;es em que a ado&ccedil;&atilde;o do teletrabalho na empresa poder&aacute; ser por ele aceite. Este regulamento poder&aacute; ainda servir para definir as condi&ccedil;&otilde;es de uso e os equipamentos e sistemas utilizados no teletrabalho fornecidos pelo empregador.
&nbsp;
Direito ao regime do teletrabalho
Tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, sem que o empregador se possa opor ao mesmo e sempre que o teletrabalho seja compat&iacute;vel com a atividade desempenhada:
<ul style="text-align: justify;">
<li>O trabalhador v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica;</li>
<li>O trabalhador com filho com idade at&eacute; aos 3 anos de idade, desde que o empregador disponha de recursos e meios para o efeito;</li>
<li>O trabalhador com filho com idade at&eacute; aos 8 anos de idade nas seguintes situa&ccedil;&otilde;es (exceto trabalhador de microempresa):
<ul>
<li>Ambos os progenitores re&uacute;nem condi&ccedil;&otilde;es para o exerc&iacute;cio da atividade em regime de teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos em per&iacute;odos sucessivos de igual dura&ccedil;&atilde;o num prazo de refer&ecirc;ncia m&aacute;xima de 12 meses;</li>
<li>Fam&iacute;lias monoparentais ou situa&ccedil;&otilde;es em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, re&uacute;ne condi&ccedil;&otilde;es para o exerc&iacute;cio da atividade em regime de teletrabalho. </li>
</ul>
</li>
</ul>
O trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal n&atilde;o principal, mediante comprova&ccedil;&atilde;o do mesmo, nos termos da legisla&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel, quando este seja compat&iacute;vel com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito, tem ainda direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, pelo per&iacute;odo m&aacute;ximo de 4 anos seguidos ou interpolados.
&nbsp;
Dura&ccedil;&atilde;o e cessa&ccedil;&atilde;o do acordo de teletrabalho
O acordo de teletrabalho pode ser celebrado com:
<ul style="text-align: justify;">
<li>Dura&ccedil;&atilde;o determinada: sendo que n&atilde;o pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais per&iacute;odos, se nenhuma das partes declarar por escrito, at&eacute; 15 dias antes do seu t&eacute;rmino, que n&atilde;o pretende a renova&ccedil;&atilde;o;</li>
<li>Dura&ccedil;&atilde;o indeterminada: qualquer das partes pode fazer cessar o acordo mediante comunica&ccedil;&atilde;o escrita, que produzir&aacute; efeitos no 60.&ordm; dia posterior &agrave;quela. </li>
</ul>
Den&uacute;ncia do acordo: durante os primeiros 30 dias da sua execu&ccedil;&atilde;o, por qualquer das partes. 
Cessa&ccedil;&atilde;o do acordo: em situa&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho de dura&ccedil;&atilde;o indeterminada, ou cujo termo n&atilde;o tenha sido atingido, o trabalhador retoma a atividade em regime presencial, sem preju&iacute;zo da sua categoria, antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos aos trabalhadores em regime presencial com fun&ccedil;&otilde;es e dura&ccedil;&atilde;o do trabalho id&ecirc;nticas.
&nbsp;
Equipamentos e sistemas
O empregador &eacute; respons&aacute;vel pela disponibiliza&ccedil;&atilde;o ao trabalhador dos equipamentos e sistemas necess&aacute;rios &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o do trabalho e &agrave; intera&ccedil;&atilde;o trabalhador-empregador, devendo o respetivo acordo especificar se s&atilde;o fornecidos diretamente ou adquiridos pelo trabalhador, com a concord&acirc;ncia do empregador acerca das suas caracter&iacute;sticas e pre&ccedil;os. 
S&atilde;o integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequ&ecirc;ncia da aquisi&ccedil;&atilde;o ou uso dos equipamentos e sistemas inform&aacute;ticos ou telem&aacute;ticos necess&aacute;rios &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o do trabalho, incluindo:
<ul style="text-align: justify;">
<li>os acr&eacute;scimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condi&ccedil;&otilde;es de velocidade compat&iacute;vel com as necessidades de comunica&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o;</li>
<li>os custos de manuten&ccedil;&atilde;o dos mesmos equipamentos e sistemas.</li>
</ul>
&nbsp;
Igualdade de direitos e deveres
O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com fun&ccedil;&atilde;o id&ecirc;ntica, nomeadamente no que se refere a forma&ccedil;&atilde;o, promo&ccedil;&atilde;o na carreira, limites da dura&ccedil;&atilde;o do trabalho, per&iacute;odos de descanso, incluindo f&eacute;rias pagas, prote&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de e seguran&ccedil;a no trabalho, repara&ccedil;&atilde;o de acidentes de trabalho e doen&ccedil;as profissionais, e acesso a informa&ccedil;&atilde;o das estruturas representativas dos trabalhadores, incluindo o direito a:
<ul style="text-align: justify;">
<li>Receber, no m&iacute;nimo, a retribui&ccedil;&atilde;o equivalente &agrave; que auferiria em regime presencial, com a mesma categoria e fun&ccedil;&atilde;o id&ecirc;ntica;</li>
<li>Participar presencialmente em reuni&otilde;es que se efetuem nas instala&ccedil;&otilde;es da empresa mediante convoca&ccedil;&atilde;o das comiss&otilde;es sindicais e intersindicais ou da comiss&atilde;o de trabalhadores, nos termos da lei;</li>
<li>Integrar o n&uacute;mero de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representa&ccedil;&atilde;o coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas.</li>
</ul>
&nbsp;
Organiza&ccedil;&atilde;o, dire&ccedil;&atilde;o e controlo do trabalho
As reuni&otilde;es de trabalho &agrave; dist&acirc;ncia, assim como as tarefas que, pela sua natureza, devem ser realizadas em tempos precisos e em articula&ccedil;&atilde;o com outros trabalhadores, devem ter lugar dentro do hor&aacute;rio de trabalho e ser agendadas preferencialmente com 24 horas de anteced&ecirc;ncia. 
O trabalhador &eacute; obrigado a comparecer nas instala&ccedil;&otilde;es da empresa ou noutro local designado pelo empregador, para reuni&otilde;es, a&ccedil;&otilde;es de forma&ccedil;&atilde;o e outras situa&ccedil;&otilde;es que exijam presen&ccedil;a f&iacute;sica, para as quais tenha sido convocado com, pelo menos, 24 horas de anteced&ecirc;ncia. Nestes casos, o empregador suporta o custo das desloca&ccedil;&otilde;es, mas apenas na parte em que, eventualmente, exceda o custo normal do transporte entre o domic&iacute;lio do trabalhador e o local em que normalmente prestaria trabalho em regime presencial. 
O controlo da presta&ccedil;&atilde;o de trabalho, por parte do empregador, deve respeitar os princ&iacute;pios da proporcionalidade e da transpar&ecirc;ncia, sendo proibido impor a conex&atilde;o permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som.
&nbsp;
Principais deveres especiais do empregador
<ul style="text-align: justify;">
<li>Informar o trabalhador, quando necess&aacute;rio, acerca das caracter&iacute;sticas e do modo de utiliza&ccedil;&atilde;o de todos os dispositivos, programas e sistemas adotados para acompanhar &agrave; dist&acirc;ncia a sua atividade;</li>
<li>Abster-se de contactar o trabalhador no per&iacute;odo de descanso, ressalvadas as situa&ccedil;&otilde;es de for&ccedil;a maior;</li>
<li>Garantir ou custear as a&ccedil;&otilde;es de manuten&ccedil;&atilde;o e de corre&ccedil;&atilde;o de avarias do equipamento e dos sistemas utilizados no teletrabalho;</li>
<li>Consultar o trabalhador, por escrito, antes de introduzir mudan&ccedil;as nos equipamentos e sistemas utilizados na presta&ccedil;&atilde;o de trabalho, nas fun&ccedil;&otilde;es atribu&iacute;das ou em qualquer caracter&iacute;stica da atividade contratada.</li>
</ul>
&nbsp;
Principais deveres especiais do trabalhador
<ul style="text-align: justify;">
<li>Informar atempadamente a empresa de quaisquer avarias ou defeitos de funcionamento dos equipamentos e sistemas utilizados na presta&ccedil;&atilde;o de trabalho;</li>
<li>Cumprir as instru&ccedil;&otilde;es do empregador no respeitante &agrave; seguran&ccedil;a da informa&ccedil;&atilde;o utilizada ou produzida no desenvolvimento da atividade contratada;</li>
<li>Respeitar e observar as restri&ccedil;&otilde;es e os condicionamentos que o empregador defina previamente, no tocante ao uso para fins pessoais dos equipamentos e sistemas de trabalho fornecidos por aquele.</li>
</ul>
&nbsp;
Privacidade
O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o hor&aacute;rio de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da fam&iacute;lia deste, bem como proporcionar-lhe boas condi&ccedil;&otilde;es de trabalho, tanto do ponto de vista f&iacute;sico, como ps&iacute;quico. 
Sempre que o teletrabalho seja realizado no domic&iacute;lio do trabalhador, a visita ao local de trabalho requer aviso pr&eacute;vio de 24 horas e concord&acirc;ncia do trabalhador. 
&Eacute; vedada a captura e utiliza&ccedil;&atilde;o de imagem, de som, de escrita, de hist&oacute;rico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito &agrave; privacidade do trabalhador.
&nbsp;
Seguran&ccedil;a e sa&uacute;de no trabalho
&Eacute; vedada a pr&aacute;tica de teletrabalho em atividades que impliquem o uso ou contacto com subst&acirc;ncias e materiais perigosos para a sa&uacute;de ou a integridade f&iacute;sica do trabalhador, exceto se efetuados em instala&ccedil;&otilde;es certificadas para o efeito. 
No quadro da responsabilidade a que se refere o n&uacute;mero anterior, o empregador promove a realiza&ccedil;&atilde;o de exames de sa&uacute;de no trabalho antes da implementa&ccedil;&atilde;o do teletrabalho e, posteriormente, exames anuais para avalia&ccedil;&atilde;o da aptid&atilde;o f&iacute;sica e ps&iacute;quica do trabalhador para o exerc&iacute;cio da atividade, a repercuss&atilde;o desta e das condi&ccedil;&otilde;es em que &eacute; prestada na sua sa&uacute;de, assim como das medidas preventivas que se mostrem adequadas. 
O trabalhador faculta o acesso ao local onde presta trabalho aos profissionais designados pelo empregador que, nos termos da lei, t&ecirc;m a seu cargo a avalia&ccedil;&atilde;o e o controlo das condi&ccedil;&otilde;es de seguran&ccedil;a e sa&uacute;de no trabalho, em per&iacute;odo previamente acordado, entre as 9 e as 19 horas, dentro do hor&aacute;rio de trabalho. 
O regime legal de repara&ccedil;&atilde;o dos acidentes de trabalho e doen&ccedil;as profissionais aplica-se &agrave;s situa&ccedil;&otilde;es de teletrabalho, considerando-se local de trabalho o local escolhido pelo trabalhador para exercer habitualmente a sua atividade e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador.
&nbsp;
Faltas por motivo de falecimento de c&ocirc;njuge, parente ou afim
As faltas justificadas passam de 5 para 20 dias consecutivos em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.&ordm; grau na linha reta<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. 
No caso de falecimento de c&ocirc;njuge<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> n&atilde;o separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.&ordm; grau na linha reta ou outro parente ou afim na linha reta ou no 2.&ordm; grau da linha colateral<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, o trabalhador pode faltar justificadamente at&eacute; 5 dias consecutivos.
&nbsp;
Direito a acompanhamento psicol&oacute;gico
Nas situa&ccedil;&otilde;es de falecimento de descendentes ou afins no 1.&ordm; grau da linha reta<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, ambos os progenitores t&ecirc;m direito a solicitar junto do m&eacute;dico assistente acompanhamento psicol&oacute;gico em estabelecimento do Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de, o qual deve ter in&iacute;cio no prazo de 5 dias ap&oacute;s o falecimento. 
O direito de acompanhamento psicol&oacute;gico &eacute; ainda garantido em caso de falecimento de familiares pr&oacute;ximos, designadamente c&ocirc;njuge e ascendentes<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
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Lisboa, 01 de fevereiro de 2022.
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<h6>&nbsp;</h6>
<h6><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> S&atilde;o aqui considerados os filhos, afilhados em regime de apadrinhamento civil, enteados, genros ou noras.</h6>
<h6><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Aplic&aacute;vel tamb&eacute;m ao falecimento de pessoa que viva em uni&atilde;o de facto ou economia comum com o trabalhador.</h6>
<h6><a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> S&atilde;o aqui considerados os pais, os sogros ou os padrastos.</h6>
<h6><a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Cf. Nota 1.</h6>
<h6><a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Cf. Nota 3.</h6>
<hr />
<h6>O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Jo&atilde;o Bento Cardoso (jbc@vma-associados.com).</h6>

As Alterações à Legislação Laboral: Em especial, o regime de teletrabalho e o período de faltas justificadas em caso de falecimento de familiar

Foi publicada a Lei n.&ordm; 7/2022, de 10 de janeiro, que visa proibir o bloqueio geogr&aacute;fico e a discrimina&ccedil;&atilde;o injustificados, assim como outras formas de discrimina&ccedil;&atilde;o nas vendas em linha baseadas, direta ou indiretamente, no local de resid&ecirc;ncia ou de estabelecimento do consumidor (&ldquo;Lei&rdquo;).
&nbsp;
A quem se aplica a presente Lei?
A Lei &eacute; aplic&aacute;vel aos comerciantes que disponibilizam bens e/ou prestam servi&ccedil;os em territ&oacute;rio nacional.
&nbsp;
Qual a implica&ccedil;&atilde;o da presente Lei no acesso &agrave;s interfaces online?
O comerciante n&atilde;o pode:
<ol style="text-align: justify;">
<li>Bloquear nem restringir o acesso dos consumidores &agrave;s suas interfaces online por for&ccedil;a de raz&otilde;es relacionadas com o seu local de resid&ecirc;ncia ou com o local de estabelecimento em territ&oacute;rio nacional;</li>
<li>Redirecionar o consumidor, em virtude de raz&otilde;es relacionadas com o seu local de resid&ecirc;ncia ou com o local de estabelecimento em territ&oacute;rio nacional, para uma vers&atilde;o distinta da interface online a que o consumidor acedeu inicialmente<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. </li>
</ol>
Tais proibi&ccedil;&otilde;es n&atilde;o s&atilde;o aplic&aacute;veis, caso as restri&ccedil;&otilde;es sejam realizadas com o objetivo de assegurar o cumprimento de exig&ecirc;ncias legais &agrave;s quais as atividades dos comerciantes estejam sujeitas.
&nbsp;
Qual a implica&ccedil;&atilde;o da presente Lei no acesso a bens e servi&ccedil;os?
Em rela&ccedil;&atilde;o ao acesso a bens e servi&ccedil;os:
<ol style="text-align: justify;">
<li>por um lado, o comerciante n&atilde;o pode aplicar condi&ccedil;&otilde;es gerais de acesso aos bens e/ou servi&ccedil;os distintas em virtude do seu local de resid&ecirc;ncia ou com o local de estabelecimento em territ&oacute;rio nacional;</li>
<li>por outro lado, o comerciante tem a obriga&ccedil;&atilde;o de disponibilizar condi&ccedil;&otilde;es de entrega dos seus bens ou servi&ccedil;os para a totalidade do territ&oacute;rio nacional<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. </li>
</ol>
N&atilde;o discrimina&ccedil;&atilde;o por raz&otilde;es relacionadas com o pagamento
O comerciante n&atilde;o pode aplicar diferentes condi&ccedil;&otilde;es a opera&ccedil;&otilde;es de pagamento, no &acirc;mbito de instrumentos de pagamentos por si aceites, por raz&otilde;es relacionadas com o local de resid&ecirc;ncia, com o local de estabelecimento do consumidor em territ&oacute;rio nacional, com a localiza&ccedil;&atilde;o da conta de pagamento, ou com o local de estabelecimento do prestador de servi&ccedil;os de pagamento<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. 
Quais as consequ&ecirc;ncias do incumprimento destas medidas?
A viola&ccedil;&atilde;o das medidas aqui previstas pode constituir em contraordena&ccedil;&otilde;es leves ou graves cujo valor das coimas varia entre:
<ul style="text-align: justify;">
<li>50,00 &euro; a 3.000,00 &euro;, no caso de pessoas singulares; e</li>
<li>100,00 &euro; a 25.000,00 &euro;, no caso de pessoas coletivas. </li>
</ul>
Quando &eacute; que a Lei entra em vigor?
A Lei entra em vigor 60 dias ap&oacute;s a sua publica&ccedil;&atilde;o, ou seja, a 11 de mar&ccedil;o de 2022. 
Lisboa, 19 de janeiro de 2022.
<h6>&nbsp;</h6>
<h6><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Este redireccionamento apenas ser&aacute; poss&iacute;vel se o consumidor der consentimento expresso ao mesmo.</h6>
<h6><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> No entanto, o comerciante pode propor condi&ccedil;&otilde;es de entrega distintas em virtude do local de resid&ecirc;ncia ou com o local de estabelecimento do consumidor, nomeadamente em rela&ccedil;&atilde;o ao custo da entrega.</h6>
<h6><a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> No entanto, o comerciante pode cobrar encargos de utiliza&ccedil;&atilde;o de um instrumento de pagamento, desde que o valor cobrado n&atilde;o exceda os custos direitos suportados pelo comerciante pela utiliza&ccedil;&atilde;o do instrumento de pagamento.</h6>
<h6>O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Henrique Soares Santos (hss@vma-associados.com)</h6>

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