Foi publicada a Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, que visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificados, assim como outras formas de discriminação nas vendas em linha baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor (“Lei”).

 

A quem se aplica a presente Lei?

A Lei é aplicável aos comerciantes que disponibilizam bens e/ou prestam serviços em território nacional.

 

Qual a implicação da presente Lei no acesso às interfaces online?

O comerciante não pode:

1. Bloquear nem restringir o acesso dos consumidores às suas interfaces online por força de razões relacionadas com o seu local de residência ou com o local de estabelecimento em território nacional;
2. Redirecionar o consumidor, em virtude de razões relacionadas com o seu local de residência ou com o local de estabelecimento em território nacional, para uma versão distinta da interface online a que o consumidor acedeu inicialmente[1].
   
   

Tais proibições não são aplicáveis, caso as restrições sejam realizadas com o objetivo de assegurar o cumprimento de exigências legais às quais as atividades dos comerciantes estejam sujeitas.

 

Qual a implicação da presente Lei no acesso a bens e serviços?

Em relação ao acesso a bens e serviços:

1. por um lado, o comerciante não pode aplicar condições gerais de acesso aos bens e/ou serviços distintas em virtude do seu local de residência ou com o local de estabelecimento em território nacional;
2. por outro lado, o comerciante tem a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional[2].
   
   

Não discriminação por razões relacionadas com o pagamento

O comerciante não pode aplicar diferentes condições a operações de pagamento, no âmbito de instrumentos de pagamentos por si aceites, por razões relacionadas com o local de residência, com o local de estabelecimento do consumidor em território nacional, com a localização da conta de pagamento, ou com o local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento[3].

Quais as consequências do incumprimento destas medidas?

A violação das medidas aqui previstas pode constituir em contraordenações leves ou graves cujo valor das coimas varia entre:

• 50,00 € a 3.000,00 €, no caso de pessoas singulares; e
• 100,00 € a 25.000,00 €, no caso de pessoas coletivas.
  
  

Quando é que a Lei entra em vigor?

A Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, ou seja, a 11 de março de 2022.

Lisboa, 19 de janeiro de 2022.

 

[1] Este redireccionamento apenas será possível se o consumidor der consentimento expresso ao mesmo.

[2] No entanto, o comerciante pode propor condições de entrega distintas em virtude do local de residência ou com o local de estabelecimento do consumidor, nomeadamente em relação ao custo da entrega.

[3] No entanto, o comerciante pode cobrar encargos de utilização de um instrumento de pagamento, desde que o valor cobrado não exceda os custos direitos suportados pelo comerciante pela utilização do instrumento de pagamento.

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