A alínea b) do n.º 6 do artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais

 

 

A redação da alínea b) do n.º 6 do artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a que reportamos foi introduzida pelo Decreto Lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março, logo a figura não é recente, mas tal como ditado popular não nos deixa esquecer – “a necessidade aguça o engenho”. E a realização de Assembleias Gerais (AG) com recurso a meios telemáticos^[1] nunca foi tão necessária como agora.

 

A figura encontra-se prevista no artigo referido, que estabelece ainda a disciplina que lhe é aplicável.

 

Posto isto, deixamos algumas notas a ter em conta na hora de optar pela realização de Assembleias Gerais com recurso a este modelo, na expectativa de que estas sirvam como incentivo à utilização desta figura num momento e que as sociedades comercias começam a preparar as suas Assembleias Gerais Anuais^[2].

 

Vejamos:

i) O modelo é aplicável aos dois principais tipos societários:

Conforme resulta expresso da remissão contida no n.º 1 do artigo 248.º do CSC, aplicam-se às sociedades por quotas (SQ) o disposto sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas (SA). Logo, o artigo 377.º aplica-se diretamente às Sociedades Anónimas e por remissão às Sociedades por Quotas.

 

ii) O recurso a este meio depende da inexistência de proibição no contrato de sociedade:

A primeira parte da norma em apreço é clara neste imperativo^[3]. Se o contrato de sociedade^[4] proibir, a Sociedade não pode fazer uso deste mecanismo.

A prática diz-nos que esta proibição é raras vezes considerada na hora da elaboração dos estatutos.

 

iii) Recurso a um modelo misto:

Estas AG podem ocorrer exclusivamente com recurso a meios telemáticos ou com recurso a um modelo misto – neste caso uma parte dos sócios/acionistas estaria reunida presencialmente e os restantes on-line. Não obstante da leitura da regra não resultar expressamente esta possibilidade acreditamos que esta é a hipótese que garante a maior representatividade dos sócios/acionistas.^[5]

 

iv) A Sociedade deve assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações:

Por aplicação desta parte do preceito, o membro que se encontre encarregado de dirigir os trabalhos^[6] da AG assume neste modelo uma função desafiante, uma vez que é sobre ele que recai esta responsabilidade.

Assim sugere-se que seja feito o uso do vídeo para que seja possível garantir a qualidade de todos os presentes[7] bem como a autenticidade das declarações.

 

v) O registo da Assembleia:

A última parte do artigo estatui quanto à necessidade de se fazer o registo da Assembleia que ocorra através destes meios.

Sempre se poderia dizer que este registo seria garantido através da Ata da Reunião[8], no entanto não é essa a leitura que tem sido feita do preceito.

Este registo tem sido entendido como a efetiva “gravação”[9] da AG.[10]

 

vi) A Ata:

O registo que se refere no ponto anterior não é alternativo ao registo em ata pelo que, ambos devem ser assegurados.

Nestes termos, a ata é elaborada como tradicionalmente[11] e a única especificidade desta está na sua assinatura.

Assim, em conformidade com o artigo 4.º-A do CSC consideram-se cumpridas as formalidades de documento assinado quando a assinatura manuscrita seja substituída por assinatura eletrónica.

 

Em conclusão:

 

1. Chegado o momento de preparar a assembleia geral anual e, tendo em conta o contexto atual que se vive derivado da pandemia Covid 19, o recurso ao uso de meios telemáticos apresenta-se como o modelo mais seguro;

2. Este modelo deve garantir a participação e intervenção dos sócios nos mesmos termos como se estes estivessem reunidos presencialmente.

3. Verificado o cumprimento dos dispositivos legais já aplicáveis em sede das AG presenciais, os requisitos que acrescem no modelo com recurso a meios telemáticos estão nos dias de hoje muito facilitados pelas funcionalidades que as próprias plataformas de comunicação oferecem aos seus utilizadores.

 

Lisboa, 19 de fevereiro de 2021.

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[1] A expressão sugere uma ligação entre outros dois vocábulos “telecomunicação” e “informática”.

[2] Por regra, as mais participadas.

[3] “As assembleias são efetuadas, salvo disposição em contrário no contrato de sociedade, através de meios telemáticos […]”.

[4] Expressão que o código usa algumas vezes com o mesmo sentido que “estatutos”.

[5] Imaginem-se aquelas situações em que um dos sócios, por qualquer razão alheia à sociedade não tem acesso aos tais meios telemáticos. A hipótese de um modelo misto garante assim a representação de todos os sócios.

[6] O Presidente da Mesa da Assembleia Geral no caso das SA, ou o sócio presente que reúna maior percentagem de capital no caso da SQ.

[7] Recorde-se que por princípio só participam nas AG os Sócios.

[8] Cfr. previsto pelo artigo 63.º do CSC.

[9] Mecanismo já garantido por várias das plataformas disponíveis no mercado.

[10] Por forma a articular esta exigência com as disposições do Regulamento Geral da Proteção de Dados, no início da reunião o membro responsável por a conduzir informa os presentes que está obrigado por lei à gravação da mesma.

[11] Em observância das disposições constantes do artigo 63.º do CSC.

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